30/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:30

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:50

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:11

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2024 19:14

Juntada de Certidão
07/11/2024 19:14

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 06:42

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ELIAS LEITE ITACARAMBY em 25/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
02/08/2024 15:37

Recebidos os autos
02/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:06

Recebidos os autos
28/09/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
16/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:16

Juntada de Certidão
08/03/2022 10:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de ELIAS LEITE ITACARAMBY em 11/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de ELIAS LEITE ITACARAMBY em 20/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 20/09/2021.
17/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:15

Recebidos os autos
15/09/2021 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/09/2021 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/09/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:21

Publicado Decisão em 26/08/2021.
27/08/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0751433-21.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIAS LEITE ITACARAMBY DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Em sua manifestação, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID. 55703700), alegando, em suma, a nulidade da citação, bem como o desbloqueio da quantia constrita por conta de parcelamento administrativo.

Intimado, o DF se manifestou (ID. 69884315).

Alegou, em suma, a validade da citação, bem como a discordância do desbloqueio da quantia por conta de parcelamento administrativo posterior. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, há de se inferir que o mandado foi encaminhado para o endereço constante dos dados da exequente, e, ademais, a questão atinente a falta de conhecimento de terceiro receptor pelo executado demanda dilação probatória, não admissível na via estreita da exceção.

Ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo supre qualquer nulidade na citação. O E.

TJDFT já versou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS. 1.

Cuidou-se originalmente de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante contra a execução de IPTU intentada pela fazenda Municipal.

O Agravo de Instrumento manteve a decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade.

Inadmitiu-se o Recurso Especial. 2.

Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado.

Precedente: AgRg no AREsp 593.074/DF, Rel.

Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2014. 3.

O IPTU é cobrado diretamente ao proprietário do imóvel urbano, porquanto a responsabilidade tributária, nesse caso, é propter rem.

A ausência de alteração de propriedade, na prefeitura, pelo alienante ou pelo comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU. 4. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que "houve irregularidade na citação" ou de que "o imóvel objeto da presente execução não integra o patrimônio do executado", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido: "presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado", e: "A ausência de alteração de propriedade, junto à prefeitura, por parte do alienante ou do comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU".

Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5 Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 122 /STJ), razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6.

Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1603443/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020) Quanto ao pedido de desbloqueio, verifico, conforme documentos apresentados pelo DF (ID. 69884317) que o parcelamento deu-se em momento posterior à constrição patrimonial, pelo que INDEFIRO o pedido, realçando, ademais, que se mostra inviável a liberação frente a ordem do STJ de suspensão de todos os processos que versem sobre essa temática, exarada em acórdão de processo submetido a sistemática dos recursos repetitivos. Assim, rejeito a objeção apresentada.

P.I.

Ao DF para dar andamento ao feito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/08/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:47

Recebidos os autos
27/07/2021 10:47

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2020 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/08/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 15:33

Juntada de Certidão
16/07/2020 09:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/07/2020 10:57

Juntada de Certidão
06/07/2020 10:45

Juntada de Certidão
03/07/2020 00:07

Recebidos os autos
03/07/2020 00:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2020 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/03/2020 12:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
23/03/2020 17:46

Recebidos os autos
19/03/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
17/03/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 17:24

Recebidos os autos
04/03/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
04/03/2020 12:54

Audiência Conciliação realizada - 02/03/2020 08:20
02/03/2020 10:21

Expedição de Ata.
02/03/2020 09:11

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
12/02/2020 02:14

Decorrido prazo de ELIAS LEITE ITACARAMBY em 10/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 13:33

Juntada de Petição de certidão
10/01/2020 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2020 15:18

Expedição de Mandado.
27/12/2019 14:01

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
27/12/2019 14:01

Expedição de Certidão.
27/12/2019 14:01

Juntada de Certidão
27/12/2019 14:01

Audiência conciliação designada - 02/03/2020 08:20
17/12/2019 08:21

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
12/12/2019 19:34

Recebidos os autos
12/12/2019 19:34

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2019 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/10/2019 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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