07/10/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/10/2024 05:14

Processo Desarquivado
04/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 14:00

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 14:00

Expedição de Certidão.
19/11/2021 13:59

Transitado em Julgado em 22/10/2021
22/10/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de CONSORCIO SUDOESTE em 22/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 02:34

Publicado Sentença em 30/08/2021.
27/08/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030688-94.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONSORCIO SUDOESTE SENTENÇA Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID 41918185, pags. 38/43) oposta por CONSÓRCIO SUDOESTE em face da execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL.

A excipiente alega que a ocorrência da prescrição na seara administrativa e requer a extinção do feito.

Juntou documentos, ID41918185, fls.44/97.

Em resposta (ID 41918185, pags. 99/107), o exequente sustentou que a a prescrição administrativa intercorrente prevista no art. 1º da Lei nº 9.873/99 não tem aplicação no âmbito do Distrito Federal, uma vez que tal diploma legal tem aplicação circunscrita à esfera federal.

Reportou-se ao Dec.

Nº 3256/2010, que dá regramento diverso à situação exposta nos autos.

Aduz que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 28.10.2010, enquanto a demanda executiva foi proposta em 13.10.2015, portanto, antes de escoado o quinquênio legal.

Pediu a rejeição do incidente, além da penhora de ativos financeiros. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). Nesse passo, cumpre salientar que a CDA executada se refere à dívida ativa não-tributária, sendo originada da aplicação de multa pela AGEFIS.

Assim, não se lhe aplica o Código Tributário Nacional, tampouco as normas de direito civil, devendo incidir, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/31, referente à dívida passiva da União, Estados e Municípios. Nota-se ao ID 41918185, fl.43, que a autuação foi lavrada em 12/12/2001.

Por sua vez, a empresa executada, no ano de 2002, apresentou à Junta de Julgamento Administrativo recurso voluntário, fl.60, momento em que foi deflagrado o contencioso administrativo.

Ocorre que o pedido de cancelamento do auto foi julgado em definitivo na seara administrativa, em 08/06/2009, fls.91/94.

No documento de ID 41918185, fl.69, consta que a ementa do julgamento do recurso foi publicada na imprensa oficial em 11/03/2010, ou seja, 8 anos após a interposição do recurso. Observa-se ainda que, a despeito da determinação de emenda do recurso pela administração pública, a morosidade para a conclusão do processo não pode ser imputada à executada.

Isso porque o recurso foi apresentado em 2002, e a Junta só requereu os documentos para a correção da peça, em 17/03/2005, ou seja, cerca de 3 anos depois.

Por fim, a distribuição do recurso só foi efetivada em 15/06/2009, fl.63, depois de decorridos 4 anos.

Nesse cenário, patente que na oportunidade da inscrição do crédito em dívida ativa, já havia decorrido o prazo legal para a conclusão do processo administrativo.

Logo, a pretensão executória já nasceu fulminada pela nulidade. Por esses motivos, acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinto o crédito constante da CDA 5-0174475721, em razão da prescrição.

Julgo extinto o feito, nos termos do art.487, inc.

II, e art.924, inc.

V, ambos do CPC. Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §§2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ao exequente para promover a baixa do título.

Dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

Sentença registrada.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 14:58

Recebidos os autos
31/07/2021 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2021 14:58

Declarada decadência ou prescrição
19/10/2020 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/10/2020 14:54

Juntada de Certidão
08/08/2019 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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