07/01/2025 02:20

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 02:20

Transitado em Julgado em 07/01/2025
16/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:49

Recebidos os autos
12/12/2024 12:49

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
06/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/11/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:08

Recebidos os autos
10/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/02/2024 13:44

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:06

Juntada de Certidão
31/01/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
05/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:12

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
24/11/2023 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:39

Decorrido prazo de HENRIQUE ALVES DA SILVA JUNIOR em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0710443-85.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HENRIQUE ALVES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nos presentes autos que declarou a impenhorabilidade das verbas penhoradas via SISBAJUD, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/09/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:36

Recebidos os autos
26/09/2023 17:36

Embargos de declaração não acolhidos
25/07/2023 20:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2023 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/02/2023 03:04

Decorrido prazo de HENRIQUE ALVES DA SILVA JUNIOR em 16/02/2023 23:59.
02/02/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:36

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:51

Recebidos os autos
23/01/2023 19:51

Outras decisões
23/11/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
05/07/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
24/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 07:05

Juntada de Certidão
16/06/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
15/06/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
13/06/2022 07:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/05/2022 11:26

Recebidos os autos
26/05/2022 11:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de HENRIQUE ALVES DA SILVA JUNIOR em 20/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/09/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:21

Publicado Decisão em 26/08/2021.
27/08/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0710443-85.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HENRIQUE ALVES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Em sua manifestação, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, que os débitos exigidos decorrem da utilização indevida das informações do executado, que teriam sido fraudados e indevidamente utilizados para aquisição dos veículos placa OVP0217 e JIQ 0766.

Afirma, ainda, que os fatos teriam sido reconhecidos por sentença judicial já transitada em julgado.

Intimado, o DF se manifestou.

Alegou, em suma, que a demanda depende de dilação probatória. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

No caso, tem-se que as alegações do excipiente (ilegitimidade passiva) demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado.

Ressalto que as sentenças juntadas se referem a acordos, e o postulante, ademais, no feito ordinário (embargos), deixou de garantir o juízo, o que levou a extinção do processo.

O E.

TJDFT já versou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2.

Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade.

Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Assim, rejeito a objeção apresentada.

P.I.

Ao DF para dar andamento ao feito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/08/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:55

Recebidos os autos
27/07/2021 10:55

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2021 12:59

Juntada de Certidão
08/01/2021 12:31

Juntada de Petição de certidão
01/01/2021 23:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/12/2020 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 08:40

Juntada de Certidão
09/10/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 23:54

Recebidos os autos
30/09/2020 23:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/09/2020 17:21

Juntada de Certidão
23/09/2020 20:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 18:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/09/2020 14:49

Juntada de Certidão
01/09/2020 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 13:01

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
26/08/2020 09:04

Expedição de Certidão.
26/08/2020 09:03

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 05/10/2020 11:00
26/03/2020 12:25

Audiência Conciliação cancelada - 05/05/2020 11:40
26/03/2020 12:24

Expedição de Certidão.
23/03/2020 18:35

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
23/03/2020 17:54

Juntada de Certidão
05/03/2020 11:56

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
05/03/2020 11:55

Expedição de Certidão.
05/03/2020 11:55

Audiência Conciliação designada - 05/05/2020 11:40
04/03/2020 11:42

Audiência Conciliação realizada - 21/02/2020 11:00
21/02/2020 12:11

Expedição de Ata.
21/02/2020 08:19

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
29/01/2020 10:40

Juntada de Petição de certidão
23/01/2020 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2020 12:29

Expedição de Mandado.
23/12/2019 17:12

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
23/12/2019 17:11

Expedição de Certidão.
23/12/2019 17:11

Juntada de Certidão
23/12/2019 17:11

Audiência conciliação designada - 21/02/2020 11:00
12/12/2019 10:02

Recebidos os autos
12/12/2019 10:02

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2019 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
03/12/2019 10:23

Juntada de Certidão
02/12/2019 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 11:47

Recebidos os autos
18/11/2019 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 00:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
14/11/2019 05:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 17:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2019 23:59:59.
10/10/2019 10:28

Recebidos os autos
10/10/2019 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 09:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
02/10/2019 09:16

Audiência Conciliação realizada - 01/10/2019 10:50
01/10/2019 09:26

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
09/08/2019 09:50

Juntada de Petição de certidão
17/07/2019 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 14:02

Expedição de Mandado.
17/07/2019 14:02

Juntada de mandado
16/07/2019 10:13

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
12/07/2019 09:45

Expedição de Certidão.
12/07/2019 09:45

Juntada de Certidão
12/07/2019 09:44

Audiência conciliação designada - 01/10/2019 10:50
10/07/2019 14:34

Recebidos os autos
10/07/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
09/07/2019 12:26

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
01/03/2019 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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