10/06/2025 16:59

Recebidos os autos
10/06/2025 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 06:46

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 16:20

Expedição de Mandado.
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
01/06/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:20

Recebidos os autos
17/03/2022 13:20

Decisão interlocutória - indeferimento
20/10/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de ROBERTO MENDES DE LIMA em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de FERNANDO VIDAL FERREIRA em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de CONTATTO - TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 20/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/09/2021 00:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:21

Publicado Decisão em 26/08/2021.
27/08/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
27/08/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
27/08/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030753-53.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO VIDAL FERREIRA, ROBERTO MENDES DE LIMA, CONTATTO - TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Em sua manifestação, FERNANDO VIDAL FERREIRA, PAULO ANDRE DE CARVALHO GALVAO E ROBERTO MENDES DE LIMA apresentaram exceção de pré-executividade (ID. 78852094), alegando, em suma, a ocorrência de prescrição, bem como ilegitimidade passiva.

Intimado, o DF se manifestou (ID. 82843552).

Alegou, em suma, a inocorrência de prescrição, bem como a impossibilidade de discussão de legitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

No caso, tem-se que as alegações dos excipientes (ilegitimidade passiva) demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado.

Isso porque o nome desses consta da CDA ajuizada, e cabe aos réus demonstrarem, de plano, a não ocorrência da situação ensejadora de sua responsabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SÓCIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Exceção de Pré-Executividade é uma via estreita para alegação de matérias de ordem pública, as quais independam de dilação probatória. 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.512.277/ES, Rel.

Ministra MARGA TESSLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2015). 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1323837, 07512376520208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Noutro giro, a alegação de prescrição é passível de análise em sede de pré-executividade.

A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.

Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando a citação de um dos corresponsáveis (ID. 43663092 - p. 17),o parcelamento do débito e a ausência de tentativa de constrição de bens apta a inaugurar um dos marcos de fluência da prescrição (RESP 1.340.553/RS), sendo o atraso verificado no feito atribuível ao mecanismo de Justiça, que, por seu turno, não pode penalizar o exequente, na forma da súmula 106 do STJ.

Assim, rejeito a objeção apresentada.

P.I.

Ao DF para dar andamento ao feito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/08/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:50

Recebidos os autos
27/07/2021 10:50

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2021 11:08

Juntada de Certidão
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de FERNANDO VIDAL FERREIRA em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de ROBERTO MENDES DE LIMA em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de CONTATTO - TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/02/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:42

Publicado Certidão em 18/12/2020.
18/12/2020 02:42

Publicado Certidão em 18/12/2020.
17/12/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 16:25

Juntada de Certidão
03/12/2020 17:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/08/2019 04:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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