TJDFT - 0723558-19.2022.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MAGNO CARNEIRO

CPF *01.***.*58-87

Advogados

FLAVIO HENRIQUE CARNEIRO

OAB: 35441/DF

CPF *21.***.*64-68

Polo Passivo

Partes

GUILHERME DE AGUIAR BORGES

CPF *05.***.*19-70

CELSO MACHADO DE FARIA JUNIOR

CPF *32.***.*92-44

Advogados

LUCAS FLEURY ORSINE

OAB: 23951/GO

CPF *01.***.*00-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 15:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

  • 30/10/2023 13:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 30/10/2023 13:19

    Transitado em Julgado em 20/09/2023

  • 03/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 13:44

    Publicado Sentença em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723558-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MAGNO CARNEIRO EMBARGADO: CELSO MACHADO DE FARIA JUNIOR, GUILHERME DE AGUIAR BORGES SENTENÇA Após a sentença que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO do embargante, para determinar a destituição do bloqueio judicial e restrições sobre o veículo MARCA/MODELO BMW/320i PG 51, ano de fabricação 2010, ano modelo 2011, RENAVAN *02.***.*31-30, chassi WBAPG5107BA845251, licenciado pelo DETRAN de Cidade Ocidental/GO, com placa JJD-0002, determinada nos autos da execução conexa nº 0719477-95.2020.8.07.0001, que tramita perante este Juízo, as partes celebraram o acordo noticiado em id. 170559529, dispondo sobre desdobramentos de efeitos da sentença, além do que os embargados conferem ao embargante plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da demanda.

    Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado em id. 170559529.

    Custas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado entre as partes.

    As partes renunciaram ao prazo recursal em relação à sentença de id. 167284800.

    Ao CJUVETECABSB para certificar o trânsito em julgado da sentença e, após, promova-se, nos autos da execução conexa nº 0719477-95.2020.8.07.0001, a retirada da restrição via RENAJUD incidente sobre o veículo, conforme determinado em sentença.

    Expeça-se o necessário, se o caso.

    Ainda, traslade-se cópia da presente decisão para os autos correlatos da execução.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Documento Datado e Assinado Digitalmente

  • 20/09/2023 07:50

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 07:50

    Homologada a Transação

  • 09/09/2023 01:53

    Decorrido prazo de MAGNO CARNEIRO em 08/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 31/08/2023 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 00:12

    Publicado Sentença em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723558-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MAGNO CARNEIRO EMBARGADO: CELSO MACHADO DE FARIA JUNIOR, GUILHERME DE AGUIAR BORGES SENTENÇA Cuidam-se de embargos de terceiro, opostos por MAGNO CARNEIRO, contra a execução que movem CELSO MACHADO DE FARIA JÚNIOR e GUILHERME DE AGUIAR BORGES contra INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

    ME (INVESTMATIC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA), partes qualificadas nos autos.

    O embargante alega que negociou a compra do veículo BMW/320i, ano/mod. 2010, placa JJD-0002/GO, junto ao Sr.

    CLEITON DA SILVA GOMES, réu na ação de execução de título extrajudicial, na data de 26/06/2020, conforme comprovante de compra e venda que anexa aos autos.

    Afirma que na época, passando por severa dificuldade financeira, anunciou seu veículo para venda, sendo procurado por CLEITON se dizendo interessado em adquiri-lo, mas desde que o embargante pegasse como parte do pagamento o veículo ora objeto de bloqueio judicial.

    Aceitou, portanto, o negócio proposto, efetuado a troca de veículos com retorno em dinheiro por parte de CLEITON DA SILVA GOMES, recebendo em mãos os documentos, chaves, manuais, sendo lavrada procuração de compra e venda do bem em seu favor, transferindo-se a posse do veículo de imediato.

    Informa que na data da negociação não havia nenhuma restrição administrativa ou judicial sobre o veículo, sendo certo que a ação de execução foi distribuída posteriormente ao negócio de compra e venda realizado (26/06/2020).

    Todavia, em data posterior à aquisição do veículo, foi realizada penhora deste e restrição junto ao DETRAN/GO.

    Em razão de haver adquirido o bem de boa-fé, requer a procedência dos embargos, para desconstituir o bloqueio judicial.

    A inicial veio acompanhada de documentos.

    Citado, o embargado não apresentou impugnação aos embargos.

    Os autos vieram-me conclusos em razão da desnecessidade de produção de outras provas.

    Relatado.

    Decido.

    Devidamente citados e intimados para apresentar impugnação aos embargos, o embargados não se manifestaram, ensejando a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC.

    A ausência de impugnação do alegado traz consigo a presunção de veracidade com relação às questões de fato alegadas nos embargos.

    De toda forma, o embargante logrou demonstrar que o negócio jurídico de compra do veículo objeto de penhora e constrição foi realizado antes do ajuizamento da execução, não podendo, portanto, ser alcançado por esta.

    Tratando-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade opera-se pela tradição, o fato de ainda constar do nome do devedor é questão de ordem meramente administrativa.

    Os documentos anexados à inicial, como a procuração na qual o ora devedor transferiu o veículo ao embargante (ID 129462069), em data anterior ao ajuizamento da execução, bem como as tratativas da venda, dão a certeza do alegado na inicial.

    Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a destituição do bloqueio judicial e restrições sobre o veículo MARCA/MODELO BMW/320i PG 51, ano de fabricação 2010, ano modelo 2011, RENAVAN *02.***.*31-30, chassi WBAPG5107BA845251, licenciado pelo DETRAN de Cidade Ocidental/GO, com placa JJD-0002, determinada nos autos da execução PJe 0719477-95.2020.8.07.0001, que tramita perante este Juízo.

    Extingo, portanto, o feito com exame do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

    Os embargados arcarão com as custas e honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

    Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da demanda principal.

    Após o trânsito em julgado, promova-se a retirada da restrição via RENAJUD incidente sobre o bem.

    Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. * Sentença proferida em regime de mutirão, conforme Portaria Conjunta 67/2023.

  • 15/08/2023 07:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 02/08/2023 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

  • 01/08/2023 22:05

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 22:05

    Julgado procedente o pedido

  • 01/08/2023 09:19

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 31/07/2023 20:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 31/07/2023 20:23

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 08:12

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 14/03/2023 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 13:32

    Decorrido prazo de GUILHERME DE AGUIAR BORGES em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 13:29

    Decorrido prazo de CELSO MACHADO DE FARIA JUNIOR em 27/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 15:29

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 01/02/2023 02:21

    Publicado Decisão em 01/02/2023.

  • 31/01/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 11/01/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 13:55

    Decisão interlocutória - recebido

  • 30/09/2022 10:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 26/09/2022 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2022 00:31

    Decorrido prazo de CELSO MACHADO DE FARIA JUNIOR em 06/09/2022 23:59:59.

  • 07/09/2022 00:31

    Decorrido prazo de GUILHERME DE AGUIAR BORGES em 06/09/2022 23:59:59.

  • 06/09/2022 21:28

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 17:35

    Publicado Decisão em 15/08/2022.

  • 12/08/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

  • 12/08/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

  • 09/08/2022 21:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 21:30

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/07/2022 09:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 27/07/2022 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 19:57

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 25/07/2022 00:36

    Publicado Decisão em 25/07/2022.

  • 22/07/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 20/07/2022 21:32

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 21:32

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 19/07/2022 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 18/07/2022 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2022 00:21

    Publicado Decisão em 07/07/2022.

  • 06/07/2022 19:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 04/07/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 16:13

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 29/06/2022 12:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 28/06/2022 16:29

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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