09/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:51

Recebidos os autos
09/09/2025 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:39

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 10:52

Recebidos os autos
13/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:28

Recebidos os autos
09/07/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/07/2025 08:56

Recebidos os autos
01/07/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:56

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:56

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:14

Recebidos os autos
21/05/2025 18:14

Outras decisões
05/05/2025 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:12

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:07

Expedição de Ofício.
11/02/2025 16:07

Expedição de Ofício.
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:21

Decorrido prazo de ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:59

Recebidos os autos
07/01/2025 17:59

Outras decisões
27/11/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:41

Recebidos os autos
23/10/2024 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/10/2024 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/10/2024 17:36

Recebidos os autos
09/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/09/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701381-10.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 09:08:38.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
05/09/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:07

Recebidos os autos
04/09/2024 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:38

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 07:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/08/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:34

Recebidos os autos
14/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 04:22

Decorrido prazo de ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:33

Publicado Sentença em 11/06/2024.
14/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:02

Recebidos os autos
06/06/2024 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/04/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/04/2024 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:33

Recebidos os autos
19/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/04/2024 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:24

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0701381-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (ID 115827357) ajuizado por ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA em face do DISTRITO FEDERAL, no qual almeja a satisfação do crédito principal e dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, além do ressarcimento das custas judiciais adiantadas.

Em razão da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos moldes do art. 924, II, do CPC.

O(s) alvará(s) correspondente(s) ao objeto do cumprimento de sentença e o(s) destinado(s) à restituição do pagamento em duplicidade já foi(ram) expedido(s), não havendo providência adicional a ser adotada por este Juízo.

Intimem-se as partes para ciência e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:14

Recebidos os autos
22/03/2024 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/02/2024 12:42

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:42

Juntada de Alvará de levantamento
23/02/2024 03:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 14:12

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:12

Juntada de Alvará de levantamento
09/02/2024 17:19

Recebidos os autos
09/02/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/02/2024 00:29

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 21:37

Juntada de Certidão
25/01/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:29

Expedição de Ofício.
25/01/2024 02:47

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701381-10.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

Por fim, certifico que existem duas contas vinculadas a estes autos, sem que tenha havido notícia de pagamento, pelo executado, após o bloqueio de valores, de ID 184086168.

Faço os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 22:19:39.

ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral
23/01/2024 18:43

Recebidos os autos
23/01/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
22/01/2024 22:24

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/01/2024 12:59

Juntada de consulta sisbajud
12/01/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
10/01/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:19

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 15:23

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:35

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:35

Expedição de Ofício.
26/09/2023 14:34

Expedição de Ofício.
22/09/2023 12:53

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:53

Decorrido prazo de ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0701381-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA em face de DISTRITO FEDERAL.

A decisão de ID 167973451 deferiu a expedição do precatório referente a parcela incontroversa de R$ 8.772,74, apurada em ID 120981452; e RPV relativo a 10% do valor incontroverso a título de honorários sucumbenciais, excluído do cálculo o valor das custas processuais, conforme fixados na decisão de ID 115909396.

Em ID 169126023, a parte exequente informa a renúncia da parte do seu crédito principal que excede a 10 (dez) salários mínimos para pagamento do crédito mediante RPV.

II - Assim, DEFIRO a expedição de RPV referente a parcela incontroversa de R$ 8.772,74, apurada em ID 120981452.

No mais, mantém-se a decisão de ID 167973451, conforme proferida.

I.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:26

Recebidos os autos
25/08/2023 17:26

Outras decisões
18/08/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0701381-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente do v. acórdão n. 1729511, da 5ª Turma Cível (ID 167541751), que deu parcial provimento ao AGI n. 0711766-37.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: “Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar ao juízo a quo que dê prosseguimento regular à execução, até a final satisfação do valor incontroverso da dívida, independente do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0718629-43.2022.8.07.0000.” Assim, passo a análise do pagamento da parcela incontroversa.

II - O DISTRITO FEDERAL apresentou a planilha de ID 120981452, que instruiu a impugnação ao cumprimento individual de sentença, por meio da qual informa a parcela incontroversa de R$ 8.772,74, sendo R$ 8.616,49 referente ao benefício alimentação, no período de janeiro/1996 a março/1997, e R$ 156,25 as custas processuais.

Ainda, a decisão de ID 115909396, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença fixou honorários em favor do exequente de 10% sobre o valor da causa, conforme REsp 1650588/RS.

Assim, não há óbice em relação a expedição do pertinente requisitório relativo ao valor incontroverso reconhecido pelo executado.

Não obstante, a expedição do ofício requisitório, precatório ou RPV, não dispensa a observância ao valor total exigido pelo credor, a fim de se evitar burla a sistemática constitucional de pagamentos pela Fazenda, conforme art. 150, § 8º, da Constituição Federal.

No presente caso, a parte exequente apresentou planilha de 115827362 pretendendo o recebimento de valores que superam o limite máximo permitido para pagamento por RPV, devendo a parcela incontroversa observar o regime de pagamento de precatórios.

III – Pelo exposto, DEFIRO a expedição dos pertinentes requisitórios, sendo o precatório referente a parcela incontroversa de R$ 8.772,74, apurada em ID 120981452; e RPV relativo a 10% do valor incontroverso a título de honorários sucumbenciais, excluído do cálculo o valor das custas processuais, conforme fixados na decisão de ID 115909396.

Após, aguarde-se a certificação do trânsito em julgado do AGI n. 0718629-43.2022.8.07.0000.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
09/08/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:44

Recebidos os autos
08/08/2023 14:44

Outras decisões
03/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/08/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:14

Recebidos os autos
21/06/2023 15:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
19/06/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/06/2023 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 00:44

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:14

Recebidos os autos
07/06/2023 15:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/05/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:14

Juntada de Certidão
04/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 10:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/04/2023 13:20

Recebidos os autos
17/04/2023 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/04/2023 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/04/2023 17:03

Recebidos os autos
14/04/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/04/2023 01:15

Decorrido prazo de ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 19:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2023 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:45

Recebidos os autos
03/03/2023 16:45

Embargos de declaração não acolhidos
02/03/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/03/2023 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2023 02:04

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 17:08

Recebidos os autos
15/02/2023 17:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/02/2023 17:08

Indeferido o pedido de ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA - CPF: *53.***.*44-04 (EXEQUENTE)
02/02/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/02/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:32

Publicado Despacho em 26/01/2023.
25/01/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:10

Recebidos os autos
23/01/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/12/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 02:31

Publicado Certidão em 17/11/2022.
19/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
19/11/2022 02:31

Publicado Certidão em 17/11/2022.
19/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
14/11/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:12

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:51

Recebidos os autos
11/11/2022 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/06/2022 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2022 17:43

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 15:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2022 00:30

Decorrido prazo de ADRIANA KAPASSI CASTANHEIRA em 01/06/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:12

Recebidos os autos
06/05/2022 18:12

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/04/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/04/2022 17:05

Juntada de Petição de réplica
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 18:37

Recebidos os autos
20/04/2022 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/04/2022 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2022 00:35

Publicado Certidão em 11/04/2022.
08/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 06:54

Juntada de Certidão
06/04/2022 19:16

Juntada de Petição de impugnação
17/02/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 08:36

Recebidos os autos
17/02/2022 08:36

Decisão interlocutória - recebido
16/02/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/02/2022 13:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/02/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cálculo da Contadoria • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712139-87.2022.8.07.0005

Julia Maria de Sousa Farias

Banco do Brasil S/A

Advogado: Sibele Guimaraes Salgado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0700513-60.2021.8.07.0020

Andre Luiz Costa

Braz Veiculos LTDA - ME

Advogado: Andre Luiz Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2021 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0703070-31.2022.8.07.0005

Roberto Carlos Silva Araujo Lima

Ronivaldo Marcal Ribeiro

Advogado: Hellen Dayane de Souza Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2022 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0731422-11.2022.8.07.0001

Renan Fernandes Pinheiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alba Valeria de Mendonca Perfeito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2022 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0707082-73.2022.8.07.0010

Pamc Garantia de Credito Eireli - EPP

Esau Rodrigues do Nascimento Jansen 0336...

Advogado: Shimenia Dias Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2022 13:26

Exibir Processo