18/06/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:06

Pedido de inclusão em pauta
17/06/2025 17:21

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
17/06/2025 17:21

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:38

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 13:38

Retirado pedido de inclusão em pauta
06/06/2025 12:38

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
28/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:24

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 20:24

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2025 17:33

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
14/05/2025 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
26/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003406-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIAS FERREIRA CAIXETA AGRAVADO: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDO DE SOUSA NETO - MG123076, FARLEM PEREIRA DE SOUZA - MG220609, MARCOS VINICIUS PINTO - ES17847-A Advogado do(a) AGRAVADO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619-A INTIMAÇÃO Intimação para ELIAS FERREIRA CAIXETA apresentar contrarrazões ao Agravo Interno id. 13006182, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 16 de abril de 2025.

ADRIANO DE SOUZA OST Secretário TJ
16/04/2025 16:52

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA CAIXETA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:34

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
03/04/2025 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 10:05

Publicado Decisão em 13/03/2025.
18/03/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5003406-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIAS FERREIRA CAIXETA AGRAVADO: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIAS FERREIRA CAIXETA contra a r. decisão com cópia nos ids. 12532366 e 12532507, que, nos autos da ação ordinária proposta por FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A, deferiu a tutela de urgência, para determinar que o requerido retome a entrega de bovinos e satisfaça a obrigação firmada entre as partes, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da sua intimação, nos seguintes termos: a entrega de 2.585 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco) bovinos, saudáveis, entre 13 e 24 meses, rastreados, liberados e com Cota Hilton, na forma aprazada, sob pena de fixação de multa diária.

Em suas razões recursais (id. 12532357), aduz a parte recorrente, em breve síntese, que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência em favor do agravado, sobretudo porque: i) por se tratar de suposto contrato verbal, a prudência exige maior rigor probatório; ii) nunca houve aceite da proposta pelo agravante e as tratativas não foram concluídas, de modo que o contrato não se aperfeiçoou; iii) a remessa de gado do dia 05/08/2024 se deu enquanto as partes negociavam; iv) tal conduta não importa aceite; v) a agravada omitiu que, no dia 08/08/2024, enviou contrato e proposta ao agravante após a entrega do gado, entendendo que o contrato ainda não havia sido formado; vi) no dia 15/08/2024, o agravante registrou seu desejo de suspender as negociações; vii) o agravante é produtor de porte médio, de modo que a execução da medida levaria à paralisação de suas atividades, sendo impossível de ser cumprida, uma vez que não há rebanho disponível na quantidade exigida; viii) não há perigo de dano em favor da agravada, ausente qualquer risco de paralisação do seu negócio.

Diante de tais fundamentos, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC/15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC/15, artigo 311).

Em primeira análise dos autos, ao menos em sede de cognição sumária inerente à presente fase do recurso, vislumbro a presença dos mencionados requisitos em favor do agravante para deferimento do efeito suspensivo.

Explico.

Nota-se que existiam tratativas entre as partes acerca do negócio jurídico, porém, faz-se necessária maior dilação probatória quanto aos fatos subjacentes à sua formalização.

Isto porque, de um lado, há o e-mail enviado pela empresa agravada no dia 1º de agosto de 2024, indicando a quantidade de gado, o preço, dentre outras especificações, bem como outros elementos hábeis, prima facie, a indicar o perfazimento do negócio jurídico.

Todavia, em sede recursal, o réu, ora agravante acosta documentos capazes de demonstrar,

por outro lado, que estaria ainda pendente a confecção de instrumento contratual, fato do qual a agravada estaria ciente, diante das mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp (id. 12532508, 12532509, 12532510).

Assim, em primeiro exame mediante juízo de cognição sumária, as condições aparentemente ainda estariam sujeitas à conferência e confirmação por parte do agravante.

De todo modo, observo que o d.

Juízo a quo deferiu a medida com base nos documentos apresentados pelo autor, mas considerando que ainda paira incerteza acerca da formação da relação contratual, somado ao fato de que, em sede de cognição sumária, aparentemente a execução da medida é demasiadamente gravosa ao agravante, porquanto capaz de paralisar suas atividades, justifica-se o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ademais, registre-se que, a despeito da fundamentação externada na r. decisão, no sentido de que a perpetuação do inadimplemento por parte da ora agravante poderá causar paralisação, ainda que parcial, dos serviços e da entrega de produtos pela FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A, ora agravada, e, por consequência, incalculáveis prejuízos às atividades, infere-se, prima facie, que, na verdade, esta é empresa de grande porte e possui grande capacidade operacional, não se sustentando o perigo de dano a seu favor neste particular.

Nesse contexto, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória para melhor elucidação dos fatos controvertidos, a prudência recomenda a suspensão da decisão recorrida, evitando-se, assim, o risco de prejuízos irreversíveis a qualquer das partes, resguardada a possibilidade de novo exame após a formação do contraditório nesta instância revisora.

Ressalte-se, por fim, que eventual prejuízo decorrente da medida poderá ser devidamente apurado nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil.

Deste modo, RECEBO o recurso e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se as partes, sendo a agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC.

Oficie-se ao d.

Juízo de primeiro grau acerca desta decisão.

Diligencie-se.

Vitória/ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator
11/03/2025 19:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:07

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 18:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/03/2025 13:24

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
10/03/2025 13:24

Recebidos os autos
10/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:55

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000280-96.2025.8.08.0037

Valdeci Cunha

Jose Carlos Cunha

Advogado: Lenitha Soares da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/03/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 5039938-06.2024.8.08.0024

Fabiana Machado Pirola Ramos

Estado do Espirito Santo

Advogado: Leonardo Duarte Bertuloso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/09/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 5011630-58.2023.8.08.0035

Maria de Fatima Naim Bastos

Maxwell Ringuier Fonseca

Advogado: Klauss Coutinho Barros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 5001528-19.2023.8.08.0021

Banco do Estado do Espirito Santo

Ingrid Auana Pereira Vargas

Advogado: Gustavo Tatagiba de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/03/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0031021-60.2018.8.08.0035

Denise Guimaraes Toledo Zucoloto

Hideraldo Antonio Zucoloto

Advogado: Priscila Carlos Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 23:47

Exibir Processo