26/03/2025 16:50

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
26/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5003285-77.2024.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL PIRES CAMPOS COATOR: SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA PIRES CAMPOS - MG110271, TIAGO FIGUEIRA RAMOS - MG133598 DESPACHO Considerando o teor do art. 10 do CPC/15, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o impetrante DANIEL PIRES CAMPOS, por seus procuradores constituídos, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis (§1°, art. 218, CPC/15), acerca do possível reconhecimento da ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Justiça, considerando que o ato administrativo que excluiu o candidato, ora impetrante, do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o cargo de Monitor de Ressocialização Prisional (Edital n° 001/2024) é assinado pelo Subsecretário de Estado para Assuntos do Sistema Penal (ID 7665780).

Após, conclusos.

VITÓRIA/ES, data da assinatura digital.

Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator
17/03/2025 18:57

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 18:50

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:44

Conclusos para julgamento a SERGIO RICARDO DE SOUZA
17/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:02

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:10

Juntada de Petição de habilitações
20/05/2024 13:23

Conclusos para julgamento a SERGIO RICARDO DE SOUZA
20/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
18/05/2024 01:11

Decorrido prazo de DANIEL PIRES CAMPOS em 17/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo de DANIEL PIRES CAMPOS em 07/05/2024 23:59.
27/04/2024 09:24

Decorrido prazo de SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:51

Decorrido prazo de SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:26

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
15/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:45

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
05/04/2024 14:45

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
05/04/2024 14:45

Expedição de #Não preenchido#.
05/04/2024 14:43

Juntada de Mandado - Intimação
05/04/2024 14:06

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 17:37

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
15/03/2024 17:37

Recebidos os autos
15/03/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 2º Grupo Cível
15/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:00

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2024 16:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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