14/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr.

João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0004183-36.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO - ES29114 DECISÃO De forma objetiva, e após detida análise dos embargos opostos - fls. 609/614, e em que pesem as razões declinadas pelo embargante, tenho que os presentes aclaratórios não merecem ser acolhidos, isso porque não vislumbro o vício apontado.

Na realidade, vejo que a embargante objetiva a própria rediscussão do Decisum embargado, o que é vedado pela limitada via dos embargos declaração.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Ressalte-se ainda que o julgador não está obrigado a tecer considerações acerca de todas as teses apresentadas pelas partes nas hipóteses em que haja suficiente fundamentação a justificar o pronunciamento.

Ante ao exposto, REJEITO os embargos opostos.

Retifique-se o polo ativo da presente ação.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SERRA/ES, 16 de outubro de 2024.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
27/03/2025 12:38

Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:33

Desentranhado o documento
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/10/2024 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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