29/06/2025 00:29

Publicado Despacho em 13/06/2025.
29/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
26/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:28

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 10:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5029005-71.2024.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JEFFERSON KOBI SEBASTIAO DESPACHO 1) Em atenção à manifestação ID 68151269, PROCEDI à baixa da restrição lançada sobre o veículo objeto dos autos, conforme documento anexo. 1.1) DÊ-SE ciência à(s) parte(s) requerente(s). 2) Ultimadas as providências relacionadas à verificação do pagamento das custas, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE. 3) DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
11/06/2025 12:57

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:36

Transitado em Julgado em 25/04/2025 para COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 00.***.***/0001-75 (REQUERENTE) e JEFFERSON KOBI SEBASTIAO - CPF: *81.***.*42-73 (REQUERIDO).
05/05/2025 18:14

Juntada de Petição de pedido de providências
26/04/2025 01:34

Decorrido prazo de JEFFERSON KOBI SEBASTIAO em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO em 24/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
29/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5029005-71.2024.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JEFFERSON KOBI SEBASTIAO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL SERRANO em face de JEFERSON KOBI SEBASTIÃO, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Inicial Id 46769140, onde a parte autora alega a existência de relação jurídica com o requerido, advinda da celebração de um contrato de natureza onerosa.

Em decorrência da inadimplência da parte demandada, requer a busca e apreensão do veículo entregue em garantia, com posterior consolidação da propriedade e posse plena do bem.

Da liminar Decisão Id 47095326 que deferiu o pleito de urgência formulado.

Da revelia Mandado Id 50565431 acerca da citação do requerido.

Petição da demandante (Id 55592441) pleiteando o julgamento da lide. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DA REVELIA Embora regularmente citado (Id 50565431), o demandado deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa nos autos, razão pela qual decreto a revelia em seu desfavor, nos moldes do art. 344 do CPC.

Válido mencionar que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte autora, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

REVELIA.

EFEITOS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

EXCEÇÕES.

ART. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA.

APLICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Dispõe o Código de Processo Civil em vigor que a revelia não produz o efeito de tornar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c⁄c art. 345, IV do CPC). […] (TJ-ES - APL: 00060828420158080014, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017).

DO MÉRITO A pretensão inicial encontra respaldo no Decreto-Lei n. 911/69 e precedentes do c.

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos termos do art. 3º da legislação pertinente, a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem fica condicionada à comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

O entendimento consolidado na súmula 72 é o seguinte: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A cédula de crédito bancário Id 46769144 comprova a existência de relação jurídica entre as partes, e houve a alienação fiduciária em garantia do veículo BMW X1 SDRIVE 1.8I VL31, placa LLT-5H90, ANO FAB./MOD.: 2012/2013, CHASSI: WBAVL3100DVS21200, RENAVAM: *04.***.*66-28.

Em relação à mora do requerido, essa foi demonstrada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento (Id 46769148) ao endereço informado na avença.

Dessarte, resta evidenciado que embora o demandado tenha sido constituído em mora, não adimpliu com o pagamento dos valores decorrentes do instrumento contratual celebrado com a instituição financeira autora, motivo pelo qual foi proposto o presente feito, objetivando a recuperação do veículo entregue em garantia.

Logo, como o requerido não promoveu o pagamento da dívida, deverá ser ratificada a busca e apreensão do bem deferida em sede liminar.

DISPOSITIVO Isto posto, na forma do Decreto-Lei n. 911/69 e no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para consolidar a posse e a propriedade do veículo BMW X1 SDRIVE 1.8I VL31, placa LLT-5H90 em favor de Cooperativa de Crédito Sul-Serrana do Espírito Santo - Sicoob Sul Serrano.

Confirmo a decisão Id 47095326 que deferiu a antecipação de tutela.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 25 de março de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0293/2025)
26/03/2025 14:57

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 09:30

Julgado procedente o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 00.***.***/0001-75 (REQUERENTE).
25/03/2025 09:30

Processo Inspecionado
22/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
30/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:05

Decorrido prazo de JEFFERSON KOBI SEBASTIAO em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 09:42

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:33

Juntada de Petição de pedido de providências
15/08/2024 02:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO em 14/08/2024 23:59.
23/07/2024 07:32

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:30

Expedição de Mandado - citação.
23/07/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:42

Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 08:33

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:04

Juntada de Petição de juntada de guia
17/07/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 08:12

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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