TJES - 0005166-40.2007.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 0005166-40.2007.8.08.0011 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: RONALDO DEPES REQUERIDO: JOSEIR BOGHI VICTOR, MARIA ALZIRA NEVES DE ARAUJO VICTOR = S E N T E N Ç A = sem resolução de mérito extinção - perda superveniente do interesse/objeto Vistos em Inspeção/2024. 1.

Cuida-se de restauração de autos determinada requerida por Ronaldo Depes, em relação aos autos do processo físico nº0005166-40.2007.8.08.0011 (011.07.005166-6), consistente em medida cautelar inominada ajuizada por Ronaldo Depes em face de Joseir Boghi Victor e Maria Alzira Neves de Araújo Victor, todos devidamente qualificados nos autos.

A sentença proferida às págs. 149/150 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive declarou restaurado os autos da ação originária e determinou o seu prosseguimento, com a intimação do autor para se manifestar sobre a contestação de fls. 26/27.

Transitada em julgado, o requerido, à pág. 158 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive, requereu o prosseguimento do feito, seguindo o despacho proferido à pág. 170 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive, determinando a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual e se manifestar sobre a possível perda superveniente do interesse processual.

Intimado, o requerente, às págs. 183/184 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive, se limitou a regularizar sua representação processual. É o relatório.

DECIDO. 2.

Inicialmente, declaro minha ciência a digitalização e consequente virtualização dos autos físicos do presente feito, passando sua tramitação a ocorrer exclusivamente de forma eletrônica através do Sistema PJe/ES - 1G.

Conforme dispõe o § 1º do art. 17 do Ato Normativo Conjunto TJES-CGJES nº7/2022 (alterado pelo Ato Normativo Conjunto nº5/2023), fica dispensada a intimação das partes e seus respectivos procuradores para conhecimento da virtualização, que ficarão cientes de referida conversão/migração na 1ª (primeira) oportunidade de manifestação nos autos, ficando cientes ainda das seguintes informações: (i) na primeira oportunidade de manifestação nos autos, caberá à parte a ciência da migração do feito para o Sistema PJe e verificação da conformidade dos documentos digitalizados, sob pena de se presumir sua concordância quanto à virtualização realizada (arts. 17, § 1º e 18, caput, ambos do Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2022); (ii) em se tratando de processo em segredo de justiça, caberá à parte a indicação nos autos de endereço de e-mail para liberação de acesso à pasta compartilhada (art. 17, § 2º, Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2022); e (iii) é facultado à parte que alegar a desconformidade dos processos digitalizados, realizar a digitalização das peças ausentes/irregulares no momento do atendimento, mediante a utilização de seus próprios equipamentos eletrônicos, observados os padrões descritos no art. 8º do referido Ato Normativo, inserindo-as no Sistema PJe (art. 18, § 1º, Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2022). 3.

Outrossim, conforme levanto por este juízo no despacho proferido à pág. 170 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive, houve a perda superveniente do objeto da presente demanda, pois o processo principal (nº0005167-25.2007.8.08.0011) já foi ajuizado, de modo que a parte requerente/credora poderá requerer as competentes medidas executórias em face do patrimônio dos réus/executados diretamente naquela demanda.

Ademais, a medida cautelar objeto do presente processo – indisponibilidade de um imóvel de propriedade dos requeridos – já foi desconstituída/revogada há muito, considerando a sentença proferida nos embargos de terceiro nº0068368-15.2012.8.08.0011 (vide cópia constante das págs. 171/176 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive), que foi mantida em grau de recurso (vide acórdão em anexo).

Portanto, o caso é de extinção do processo pela ausência das condições da ação, ante a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual por parte do requerente.

Registro ser desnecessário o prévio conhecimento/consentimento das partes da presente extinção, porque o § 3º do art. 485 do CPC autoriza o juízo conhecer de ofício de certas hipóteses de extinção, sem resolução de mérito, dentre elas quando verificado a ausência de interesse processual.

Além disso, o requerente, intimado para se manifestar sobre a perda superveniente do objeto da presente demanda (vide item '05)' despacho proferido à pág. 170 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive,), não apresentou qualquer tipo de resistência. 4.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

VI do CPC. 5.

Ante a ausência de sucumbência e considerando que o ajuizamento da presente demanda decorreu do receito de dilapidação patrimonial pelos réus, a fim de evitar eventual frustração da execução que seria ajuizada em face deles, amparado no princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que, em apreciação equitativa, amparado nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e vedação ao enriquecimento sem causa, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais). 6.

A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. 7.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 8.

Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1G e ARQUIVAR.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 28 DE MAIO DE 2024.

FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 0005166-40.2007.8.08.0011 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: RONALDO DEPES REQUERIDO: JOSEIR BOGHI VICTOR, MARIA ALZIRA NEVES DE ARAUJO VICTOR = S E N T E N Ç A = sem resolução de mérito extinção - perda superveniente do interesse/objeto Vistos em Inspeção/2024. 1.

Cuida-se de restauração de autos determinada requerida por Ronaldo Depes, em relação aos autos do processo físico nº0005166-40.2007.8.08.0011 (011.07.005166-6), consistente em medida cautelar inominada ajuizada por Ronaldo Depes em face de Joseir Boghi Victor e Maria Alzira Neves de Araújo Victor, todos devidamente qualificados nos autos.

A sentença proferida às págs. 149/150 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive declarou restaurado os autos da ação originária e determinou o seu prosseguimento, com a intimação do autor para se manifestar sobre a contestação de fls. 26/27.

Transitada em julgado, o requerido, à pág. 158 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive, requereu o prosseguimento do feito, seguindo o despacho proferido à pág. 170 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive, determinando a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual e se manifestar sobre a possível perda superveniente do interesse processual.

Intimado, o requerente, às págs. 183/184 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive, se limitou a regularizar sua representação processual. É o relatório.

DECIDO. 2.

Inicialmente, declaro minha ciência a digitalização e consequente virtualização dos autos físicos do presente feito, passando sua tramitação a ocorrer exclusivamente de forma eletrônica através do Sistema PJe/ES - 1G.

Conforme dispõe o § 1º do art. 17 do Ato Normativo Conjunto TJES-CGJES nº7/2022 (alterado pelo Ato Normativo Conjunto nº5/2023), fica dispensada a intimação das partes e seus respectivos procuradores para conhecimento da virtualização, que ficarão cientes de referida conversão/migração na 1ª (primeira) oportunidade de manifestação nos autos, ficando cientes ainda das seguintes informações: (i) na primeira oportunidade de manifestação nos autos, caberá à parte a ciência da migração do feito para o Sistema PJe e verificação da conformidade dos documentos digitalizados, sob pena de se presumir sua concordância quanto à virtualização realizada (arts. 17, § 1º e 18, caput, ambos do Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2022); (ii) em se tratando de processo em segredo de justiça, caberá à parte a indicação nos autos de endereço de e-mail para liberação de acesso à pasta compartilhada (art. 17, § 2º, Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2022); e (iii) é facultado à parte que alegar a desconformidade dos processos digitalizados, realizar a digitalização das peças ausentes/irregulares no momento do atendimento, mediante a utilização de seus próprios equipamentos eletrônicos, observados os padrões descritos no art. 8º do referido Ato Normativo, inserindo-as no Sistema PJe (art. 18, § 1º, Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2022). 3.

Outrossim, conforme levanto por este juízo no despacho proferido à pág. 170 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive, houve a perda superveniente do objeto da presente demanda, pois o processo principal (nº0005167-25.2007.8.08.0011) já foi ajuizado, de modo que a parte requerente/credora poderá requerer as competentes medidas executórias em face do patrimônio dos réus/executados diretamente naquela demanda.

Ademais, a medida cautelar objeto do presente processo – indisponibilidade de um imóvel de propriedade dos requeridos – já foi desconstituída/revogada há muito, considerando a sentença proferida nos embargos de terceiro nº0068368-15.2012.8.08.0011 (vide cópia constante das págs. 171/176 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive), que foi mantida em grau de recurso (vide acórdão em anexo).

Portanto, o caso é de extinção do processo pela ausência das condições da ação, ante a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual por parte do requerente.

Registro ser desnecessário o prévio conhecimento/consentimento das partes da presente extinção, porque o § 3º do art. 485 do CPC autoriza o juízo conhecer de ofício de certas hipóteses de extinção, sem resolução de mérito, dentre elas quando verificado a ausência de interesse processual.

Além disso, o requerente, intimado para se manifestar sobre a perda superveniente do objeto da presente demanda (vide item '05)' despacho proferido à pág. 170 do arquivo 00051664020078080011 APENSO 00051672520078080011 VOL 001.pdf do drive,), não apresentou qualquer tipo de resistência. 4.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

VI do CPC. 5.

Ante a ausência de sucumbência e considerando que o ajuizamento da presente demanda decorreu do receito de dilapidação patrimonial pelos réus, a fim de evitar eventual frustração da execução que seria ajuizada em face deles, amparado no princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que, em apreciação equitativa, amparado nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e vedação ao enriquecimento sem causa, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais). 6.

A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. 7.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 8.

Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1G e ARQUIVAR.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 28 DE MAIO DE 2024.

FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito