11/06/2025 17:30

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/06/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 15/04/2025.
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5004842-36.2023.8.08.0000 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDA: PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME ADVOGADOS: JOÃO VICTOR COELHO DECOTE - ES36533, OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 8840906), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 6319677), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, cujo decisum conferiu provimento ao RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado por PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME, a fim de afastar a fixação dos honorários por apreciação equitativa e fixá-los nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o proveito econômico obtido (valor pretendido pelo exequente), observada a regra do escalonamento estabelecida pelo § 5º, do referido artigo 85.

O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO ADEQUADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EM FACE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1.076 DO STJ.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 85, § 8º, DO CPC.

OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conquanto a decisão recorrida tenha acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do crédito pleiteado, não procedeu o Juízo a quo a extinção do feito, sendo, portanto, impugnável pela via do agravo de instrumento. 2.

No caso, restou incontroverso que à recorrente foi deferido o benefício da gratuidade no bojo da ação de conhecimento, de modo que persistindo a inexigibilidade das verbas de sucumbência, inviável se apresenta a instauração da fase de cumprimento de sentença.

Assim sendo, a impugnação, de fato, merecia acolhimento para se reconhecer a inexigibilidade das verbas de sucumbência. 3.

Em atenção ao tema 1.076 do STJ: i) “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; ii) “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (REsp 1850512/SP; REsp 1877883/SP; REsp 1906623/SP; REsp 1906618/SP). 4.

Considerando que o processo foi extinto sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação ou proveito econômico, todavia, o valor da causa não se revela muito baixo, de modo que deve ser utilizado como base para fixação dos honorários sucumbenciais. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5004842-36.2023.8.08.0000, Relator: Desembargador RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/10/2023) Opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos, a teor do Acórdão de id. 8260969.

Irresignado, o Recorrente aduz, em síntese, violação ao artigo 5º, inciso XXXIV e XXXV, da Constituição Federal, diante da possibilidade da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando exorbitante o valor da causa ou o proveito econômico.

Contrarrazões apresentadas (id. 11386241), pelo desprovimento recursal.

Na espécie, a controvérsia recursal versa sobre a fixação da verba honorária sucumbencial segundo apreciação equitativa, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Sobre essa temática, o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão por ocasião da análise do RE 1.412.073/SP (Tema 1.255), verbatim: “Tema 1.255 – Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.” Diante da afetação do aludido Tema, foi determinado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal o sobrestamento de Recursos Excepcionais cuja temática envolva a referida questão.

In casu, infere-se das Petições Recursais que o valor da verba honorária aferida tem por base de cálculo o montante de R$ 187.823,78 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos).

Isto posto, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, RE 1412073/SP – Tema 1.255), ex vi da norma preconizada no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorrerá com o trânsito em julgado do Acórdão paradigma, mormente diante da possibilidade de subsistir eventual modulação de efeitos ou oposição de Embargos de Declaração com efeitos de natureza integrativa.

Por conseguinte, postergo o juízo de admissibilidade dos Recursos Excepcionais, haja vista a eventual possibilidade de modificação do Acórdão impugnado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, por medida de economia processual.

Após o trânsito em julgado do Acórdão paradigma, retorne o feito para o cumprimento das disposições previstas nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
11/04/2025 16:13

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 14:01

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2025 08:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1255)
09/01/2025 18:40

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
11/12/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:05

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:36

Recebidos os autos
04/10/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
04/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/05/2024 19:01

Juntada de Petição de renúncia de prazo
14/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 15:16

Juntada de Certidão - julgamento
03/05/2024 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 12:36

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 12:36

Pedido de inclusão em pauta
12/04/2024 13:15

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
14/03/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 01:12

Decorrido prazo de PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/10/2023 12:44

Conhecido o recurso de PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e provido
11/10/2023 14:24

Juntada de Certidão - julgamento
11/10/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2023 08:52

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 08:52

Pedido de inclusão em pauta
21/09/2023 09:46

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
25/07/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:00

Expedição de despacho.
05/06/2023 20:50

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:14

Conclusos para despacho a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
01/06/2023 17:14

Recebidos os autos
01/06/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
01/06/2023 17:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/06/2023 16:32

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/05/2023 14:31

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2023 14:31

Determinação de redistribuição por prevenção
12/05/2023 17:08

Conclusos para despacho a JORGE DO NASCIMENTO VIANA
12/05/2023 17:08

Recebidos os autos
12/05/2023 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
12/05/2023 16:20

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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