04/07/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:25

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

5000457-41.2025.8.08.0011 REQUERENTE: ENILSON HENRIQUES DE ALBERNAZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado Dr(a).

Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237para, caso queira, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 72097112, no prazo de 05 dias.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 02/07/2025
02/07/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000457-41.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ENILSON HENRIQUES DE ALBERNAZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 PROJETO DE SENTENÇA Cuidam os autos de ação anulatória de fazer ajuizada por ENILSON HENRIQUE DE ALBERNAZ em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.

Sustenta o autor, em apertada síntese, que foi instaurado em seu desfavor o processo administrativo nº 2023-TGHGD para a suspensão do seu direito de dirigir, do qual não foi devidamente notificado.

Requer a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos efeitos do processo de suspensão do direito de dirigir nº 2023-TGHGD.

Decisão deferindo a tutela antecipada.

O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido autoral.

A parte autora apresentou réplica.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa.

Decido.

Cumpre consignar que o caso em testilha é de julgamento antecipado da lide. É que o pedido constante pode ser solucionado com as provas documentais apresentadas até o momento, sendo desnecessária a produção de prova oral.

Após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, concluo, em sede de cognição exauriente, que o autor faz jus ao julgamento de procedência dos pedidos.

O Código de Trânsito Brasileiro, de fato, prevê duas notificações como fases do procedimento administrativo para aplicação de penalidade.

Uma delas, prevista no art. 280, VI, §3º, enquanto a outra se encontra no art. 282.

A observância estrita do procedimento se justifica como garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República, e que são extensíveis, por expressa disposição, aos procedimentos administrativos.

Portanto, o correto envio das notificações ao proprietário do veículo ou ao infrator possui interferência direta no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por possibilitar o manejo do recurso cabível.

A tese ora esposada é corroborada pela Súmula nº 312 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

Nesse sentido, extrai-se dos autos que a notificação de autuação foi encaminhada para o endereço cadastrado pelo autor junto ao Detran/ES, contudo o correio não efetuou a entrega corretamente. É bem verdade que o correto envio da notificação de aplicação da pena ao proprietário do veículo ou ao infrator possui interferência direta no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por possibilitar o manejo do recurso cabível.

Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282.

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) - Grifei.

Assim, a notificação enviada para o endereço cadastrado junto ao órgão executivo de trânsito deve ser considerada válida, já que cumpre ao condutor manter atualizado o cadastro junto ao órgão executivo de trânsito, comunicando, no prazo de trinta dias, a alteração do endereço, nos termos do §2º, do art. 123, do CTB.

No caso dos autos, verifica-se irregularidade no procedimento de envio da correspondência, tendo em vista que o endereço para o qual foi enviada a comunicação não recebida coincide com o cadastro do requerido, com o endereço declinado na exordial e com o comprovante de residência acostado aos autos, para onde foram enviadas e recebidas as correspondências anteriores.

Sendo assim, entendo que a prova documental anexada aos autos é suficiente para a conclusão de que a notificação foi eivada de nulidade.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do procedimento administrativo nº 2023- TGHGD, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.R.I.

Cumpra-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5000457-41.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito
26/06/2025 15:17

Expedição de Intimação eletrônica.
26/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:38

Julgado procedente o pedido de ENILSON HENRIQUES DE ALBERNAZ - CPF: *24.***.*80-87 (REQUERENTE).
11/04/2025 12:29

Conclusos para julgamento
10/04/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
07/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000457-41.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ENILSON HENRIQUES DE ALBERNAZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 1 de abril de 2025.

JANINNE MUNHOES ESTACHIOTE CHIECON Diretor de Secretaria
01/04/2025 07:45

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
02/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:56

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000457-41.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ENILSON HENRIQUES DE ALBERNAZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 DECISÃO/MANDADO Cuidam os autos de ação anulatória de fazer ajuizada por ENILSON HENRIQUE DE ALBERNAZ em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.

Sustenta o autor, em apertada síntese, que foi instaurado em seu desfavor o processo administrativo nº 2023-TGHGD para a suspensão do seu direito de dirigir, do qual não foi devidamente notificado.

Requer a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos efeitos do processo de suspensão do direito de dirigir nº 2023-TGHGD.

Esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa.

Decido.

De início, faz-se necessário destacar que a tutela de urgência de natureza satisfativa é um instituto que assegura ao jurisdicionado, antecipadamente, o acesso efetivo à justiça, quando se está diante de um risco causado pelos efeitos deletérios do tempo sobre o processo.

A medida, portanto, deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, vejo que a parte autora comprovou a probabilidade do seu direito para a concessão da almejada tutela antecipada.

Neste exame preliminar da matéria, extrai-se dos autos que as notificações referentes à abertura do processo administrativo nº 2023-TGHGD e à penalidade imposta foram devidamente entregues no endereço cadastrado do autor.

No entanto, a notificação de indeferimento do recurso interposto à JARI, encaminhada para a mesma localidade, foi devolvida pelo motivo “endereço inexistente”.

O Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 265.

As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

A observância estrita do procedimento se justifica como garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República, e que são extensíveis, por expressa disposição, aos procedimentos administrativos.

Portanto, o correto envio da notificação de processo administrativo para a suspensão da habilitação do infrator possui interferência direta no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por possibilitar o manejo do recurso cabível.

Tendo em vista que o endereço para o qual foi enviada a comunicação não recebida coincide com o cadastro do requerido, com o endereço declinado na exordial e com o comprovante de residência acostado aos autos, para onde foram enviadas e recebidas as correspondências anteriores, vislumbro a presença de verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil.

Outrossim, tendo em vista a penalidade imposta, restou configurado o periculum in mora, vez que o autor estaria privado do seu direito de dirigir.

Por outro lado, caso a sentença proferida seja de improcedência, restará cassada a liminar e o réu poderá aplicar a penalidade ao requerente, sem qualquer prejuízo.

Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar ao Detran/ES que suspenda os efeitos do processo administrativo nº 2023-TGHGD, que culminou na suspensão da habilitação do autor.

Oficie-se ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da decisão proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009.

Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de provas orais, e que as Fazendas Públicas Municipal e Estadual não costumam realizar acordos, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático.

Cite(m)-se e intime(m)-se, através de remessa dos autos, a(s) parte(s) requerida(s) para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que apresente(m) resposta no prazo de 30 dias.

Caso a(s) Fazenda(s) Pública(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento.

Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o autor para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.

P.I.

Cumpra-se.

ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011719305728000000054591501 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011719305759500000054591502 03 - CNH Documento de Identificação 25011719305789400000054591503 04 -Comprovante de residência Documento de comprovação 25011719305811400000054591504 05 - SIT - Enilson Documento de comprovação 25011719305831000000054592156 06 - Termo de Despacho - Enilson Documento de comprovação 25011719305856200000054592157 07 - Rastreio de correspondência - Enilson Documento de comprovação 25011719305882800000054592158 08 - Protocolo Cetran Documento de comprovação 25011719305905700000054592159 09 - Dossiê da infração - Enilson Documento de comprovação 25011719305929700000054592160 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012013085065300000054615271 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

João Batista Chaia Ramos Juiz(a) de Direito Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: AV FERNANDO FERRARI, 1080, MATA DA PRAIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-920
06/02/2025 12:33

Expedição de Citação eletrônica.
05/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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