15/05/2025 03:19

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA ANDRADE em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:19

Decorrido prazo de KARLA FRACALOSSI NALI em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
04/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
30/04/2025 17:07

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
30/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5010523-57.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA ANDRADE, KARLA FRACALOSSI NALI REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO FREGONA - ES21566 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo DETRAN, argumentando que a sentença proferida por este juízo seria omissa “(…) em relação à pretensão direcionada ao MUNICÍPIO DE LINHARES (órgão autuador), determinando ao DETRAN/ES a transferência da pontuação para o prontuário do suposto real infrator.”, requerendo, que seja sanado o vício na sentença embargada, para que, em acréscimo à conclusão nela firmada, definir que a obrigação de transferência dos pontos para o real condutor deve ser imposta ao órgão ou ente público autuador.

Quanto a obrigação de transferência dos pontos, considerando que o requerido é o órgão responsável pelo prontuário das CNHS dos autores, entendo que a determinação deve ser mantida conforme constou no julgado, inexistindo a alegada omissão.

Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo as disposições da sentença.

Diligencie-se e Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, determino que CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE e seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado o (s) juízo de admissibilidade e o recurso (s) apresentado (s).

Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias úteis.

Transitada em julgado esta, arquivem-se.

Linhares/ES, data registrada eletronicamente em sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
15/04/2025 15:22

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 15:22

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:11

Processo Inspecionado
03/04/2025 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2025 01:18

Decorrido prazo de KARLA FRACALOSSI NALI em 20/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:18

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA ANDRADE em 20/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 05:55

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/12/2024 16:28

Julgado procedente o pedido de MARCUS VINICIUS DA SILVA ANDRADE - CPF: *05.***.*82-17 (REQUERENTE).
14/10/2024 17:36

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:25

Juntada de Petição de réplica
26/09/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:03

Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 17:57

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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