22/05/2025 12:25

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:24

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 12:23

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
22/05/2025 12:21

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 12:21

Processo Reativado
20/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 04:39

Decorrido prazo de ERNANI JOAO SANTI em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:53

Transitado em Julgado em 14/05/2025 para ERNANI JOAO SANTI - CPF: *17.***.*32-04 (EMBARGANTE) e PEDRO SANTI SOARES - CPF: *62.***.*47-20 (EMBARGADO).
25/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:53

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
16/04/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004263-07.2022.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ERNANI JOAO SANTI EMBARGADO: PEDRO SANTI SOARES Advogado do(a) EMBARGANTE: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359 Advogado do(a) EMBARGADO: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de “embargos à execução” opostos por ERNANI JOÃO SANTI em face de PEDRO SANTI SOARES, ambos qualificados nos autos.

O embargante pretende impugnar a ação monitória de nº 0006438-64.2019.8.08.0006.

Ao ID 18730591, determinou-se a intimação do embargante para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão de assistência judiciária gratuita.

Manifestação do embargante ao ID 21506173.

Ao ID 25084587, determinou-se a intimação do embargado para se manifestar.

Impugnação aos embargos ao ID 32025989.

Ao ID 35733933, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.

Ao ID 35778221, o embargado chamou o feito à ordem em razão da ausência de análise das questões processuais suscitadas na impugnação, entre elas, a intempestividade dos embargos.

Ao ID 39614796, foi certificado que os embargos à execução são intempestivos.

Manifestação do embargado, ao ID 45637196, pela extinção do feito.

Intimado (ID 45923673), o embargante não se manifestou.

Então, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

A seguir, decido: Compulsando os autos, verifico que se trata de embargos à execução, nos quais o embargante impugna a ação monitória de nº 0006438-64.2019.8.08.0006.

Embora a intempestividade dos embargos à execução seja incontroversa nos autos, verifico que há questão mais grave a ser analisada.

O art. 702 do Código de Processo Civil prevê a oposição de embargos nos próprios autos da ação monitória, no prazo de quinze dias após a citação: “Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.” A oposição de embargos à execução em autos apartados configura inadequação da via eleita para impugnar ação monitória.

Destaco que para a propositura e acolhimento de qualquer demanda é necessária a presença de três condições, sendo elas: interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

O interesse de agir decorre do binômio necessidade e adequação.

A necessidade refere-se à imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a solução da lide, enquanto a adequação consiste na pertinência da via processual eleita ao caso concreto.

No presente caso, é clara a inadequação da via eleita pelo embargante para buscar a tutela jurisdicional.

Destaco que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, eis que os embargos monitórios são opostos nos autos da ação monitória e os presentes embargos foram opostos em autos apartados.

Ademais, há certificação de sua intempestividade.

Desse modo, a extinção do presente feito por ausência de interesse processual é medida que se impõe.

Observo que o embargado impugnou a concessão da gratuidade de Justiça ao embargante, alegando que esse é proprietário de onze imóveis situados nesta Comarca, conforme documentos de ID 32026810.

Na petição de ID 21506173, o embargante declarou que é aposentado, recebe R$ 4.614,00 e que possui apenas o imóvel de sua residência.

Verifico, portanto, que o embargante faltou com a verdade a fim de obter a gratuidade judiciária, razão pela qual REVOGO a concessão do benefício.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

CONDENO o embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao TJES para análise, independentemente de nova conclusão, salvo na hipótese do art. 485, § 7º, do CPC, caso em que deverá ser feita nova conclusão.

Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o condenado para proceder ao recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa.

Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Caso a parte esteja assistida pela assistência judiciária gratuita ou haja dispensa do pagamento de custas (art. 20 da Lei nº 9.974/13 ou art. 90, § 3º, do CPC), ARQUIVEM-SE imediatamente os autos.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
10/04/2025 17:10

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 18:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/08/2024 04:33

Decorrido prazo de ERNANI JOAO SANTI em 05/08/2024 23:59.
03/07/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:51

Processo Inspecionado
12/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:25

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:02

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/09/2023 15:52

Apensado ao processo 0006438-64.2019.8.08.0006
05/09/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 09:43

Processo Inspecionado
15/05/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 13:31

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:51

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
06/12/2022 13:06

Expedição de intimação eletrônica.
20/10/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:45

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:28

Expedição de Certidão.
11/08/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 17:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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