17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de CARLA CUPERTINO em 16/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:00

Publicado Ementa em 16/04/2025.
26/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006194-92.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: CARLA CUPERTINO CORREA AGRAVADO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES.

SUBST.

LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 2.

O indeferimento do benefício nestes casos deve ocorrer somente quando houver nos autos prova inequívoca capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração prestada pela parte, o que não se verifica neste caso. 3.

A apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não deve ser feita apenas com base no rendimento percebido pela parte requerente, mas também nas despesas necessárias para o seu sustento e da sua família.

Havendo provas de que os gastos mensais do núcleo familiar implicam o comprometimento de parte relevante da renda, como ocorre neste caso, a concessão do benefício é medida que se impõe. 4.

O deferimento da assistência judiciária não pressupõe estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, ou seja, ausência da possibilidade financeira de litigar em Juízo, sem comprometer o sustento próprio ou da família. 5.

Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente relator.

Vitória, ES, 24 de março de 2025.

RELATOR
14/04/2025 16:23

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 13:31

Conhecido o recurso de CARLA CUPERTINO - CPF: *79.***.*06-40 (AGRAVANTE) e provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 14:37

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2024 17:28

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
30/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
27/07/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:12

Decorrido prazo de CARLA CUPERTINO em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:40

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
10/06/2024 14:40

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
10/06/2024 14:40

Expedição de #Não preenchido#.
10/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:51

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2024 17:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLA CUPERTINO - CPF: *79.***.*06-40 (AGRAVANTE).
20/05/2024 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 16:26

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
16/05/2024 16:26

Recebidos os autos
16/05/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
16/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:44

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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