09/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
08/06/2025 01:51

Decorrido prazo de CLAUDIONOR FILHO SOUZA GOMES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 13:31

Audiência Una realizada para 03/06/2025 16:00 Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública.
06/06/2025 13:31

Expedição de Termo de Audiência.
14/05/2025 03:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 03:01

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
12/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 03:00

Decorrido prazo de GABRIELLY PASSOS DE OLIVEIRA VICTER em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:24

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 15:23

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:04

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:34

Audiência Una designada para 03/06/2025 16:00 Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública.
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5009975-80.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GABRIELLY PASSOS DE OLIVEIRA VICTER REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLATINA Advogado do(a) REQUERENTE: IVI KAROLINE LEMOS THOMAZ - ES18197 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON - ES6546 DECISÃO No ID. 52826020 a Autora requer a inclusão de CLAUDIONOR FILHO SOUZA GOMES no polo passivo da Ação.

Sobre isso, o Enunciado nº 157 do FONAJE estabelece que: “ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL)”.

Os Enunciados Cíveis aplicam-se, no que couberem, aos Juizados da Fazenda Pública (Enunciado nº 01 do FONAJE).

Portanto, considerando que o Processo está em sua fase inicial, DEFIRO o pedido de aditamento, devendo a Secretaria providenciar as retificações que se fizerem necessárias.

CITE-SE o novo integrante da lide para, querendo, apresentar resposta e/ou requerer o que entender de direito, com as advertências legais.

Com a designação da Audiência, INTIMEM-SE as Partes, inclusive com as advertências mencionadas na Decisão de ID. 51176511.

Quanto a alegação do DETRAN (ID. 52854602) sobre a desnecessidade de realização de Audiência, bem como a informação de que não se fará representado ao ato, fique claro que o comparecimento não é facultativo, por ser dever das Partes a colaboração, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, artigos 5º, 6º, 378 e 379).

Além disso, trata-se de Audiência UNA, que visa não apenas a tentativa de conciliação, mas também a instrução do feito, possibilitando o contraditório e a ampla defesa, conforme preceituado pelo princípio do devido processo legal.

Portanto, intimado o Réu para comparecimento, considerar-se-á intimado, também, da Sentença, caso seja ela proferida em Audiência (art. 1003, § 1º, do CPC).

INTIMEM-SE as Partes.

Juiz(a) de Direito
10/04/2025 17:35

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 15:21

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:18

Juntada de Petição de aditamento à inicial
28/09/2024 01:26

Decorrido prazo de CHEFE DE CIRETRAN DE COLATINA ES em 27/09/2024 01:04.
26/09/2024 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 01:04

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:34

Expedição de Mandado - intimação.
24/09/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 15:37

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:26

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
02/09/2024 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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