11/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 23/04/2025.
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
23/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:07

Juntada de Petição de apelação
22/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5000474-08.2020.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA REQUERENTE: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA VALVERDE MORETE - ES8628, RODRIGO LOUREIRO MARTINS - ES1322 SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos de AÇÃO proposta por USINA PAINEIRAS S/A em face de INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – IEMA.

Proferida a sentença (Id 32864635), a parte requerida opusera embargos de declaração (Id 36663125). É o relatório.

Decido.

Como bem se sabe, os embargos de declaração possuem espectro temático restrito, como resta claro do disposto no art. 1.022, CPC.

Na presente hipótese, percebo que restara explicitado de forma clara as razões do convencimento encampado para a prolação da decisão atacada, sendo certo que o fato de se ter alcançado conclusão diversa daquela esgrimida pela parte não se mostra como apta a subsidiar os presentes embargos de declaração.

As razões subjacentes à decisão proferida pelo juízo não precisam necessariamente ser consonantes com os fundamentos empunhados pela parte em seu pleito, bastando que restem claros os fundamentos do pronunciamento jurisdicional.

Outrossim, como bem se sabe, o julgador não está obrigado a rebater ou responder a todos os pontos suscitados pelas partes, sendo suficiente a exposição clara dos fundamentos que nortearam sua decisão, consoante entendimento jurisprudencial consolidado em nossos sodalícios, como muito bem retratado no excerto abaixo: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, Edcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação escandida supra, mantendo incólumes os termos da sentença atacada .

Intimem-se.

Diligencie-se.

ITAPEMIRIM-ES, 27 de fevereiro de 2025.

THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito
21/04/2025 13:39

Expedição de Intimação eletrônica.
21/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento
08/10/2024 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:40

Processo Inspecionado
04/04/2024 14:15

Conclusos para julgamento
19/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 18:21

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 18:10

Julgado procedente o pedido de USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA - CNPJ: 27.***.***/0001-30 (REQUERENTE).
23/06/2023 17:54

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 06:55

Decorrido prazo de USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2022 18:20

Nomeado perito
09/05/2022 16:26

Conclusos para despacho
09/05/2022 16:19

Juntada de
24/08/2021 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
16/07/2021 12:40

Decorrido prazo de RODRIGO LOUREIRO MARTINS em 22/01/2021 23:59.
16/07/2021 12:15

Decorrido prazo de RODRIGO LOUREIRO MARTINS em 22/01/2021 23:59.
08/06/2021 15:30

Juntada de Petição de indicação de prova
30/05/2021 16:24

Publicado Intimação - Diário em 04/12/2020.
30/05/2021 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
28/04/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 12:34

Processo Inspecionado
22/01/2021 13:02

Conclusos para despacho
21/01/2021 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 17:37

Expedição de intimação - diário.
02/12/2020 17:34

Expedição de Certidão.
27/11/2020 16:24

Juntada de Petição de contestação
20/11/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 14:58

Expedição de citação eletrônica.
11/11/2020 14:55

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/11/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 13:37

Conclusos para despacho
09/11/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 12:22

Expedição de intimação - diário.
22/10/2020 12:28

Expedição de intimação eletrônica.
22/10/2020 11:20

Concedida a Medida Liminar
21/10/2020 15:40

Conclusos para decisão
21/10/2020 15:40

Expedição de Certidão.
21/10/2020 15:34

Juntada de Petição de juntada de guia
21/10/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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