29/05/2025 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 15:12

Processo Inspecionado
21/05/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de EDUARDA PINA VENTURINI em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de H PINA SORVETES E DERIVADOS LTDA em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:01

Publicado Decisão em 29/04/2025.
26/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5021905-36.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: H PINA SORVETES E DERIVADOS LTDA, EDUARDA PINA VENTURINI Advogado do(a) EXECUTADO: DORIS ANDREA LEITE PASSOS - ES31072 DECISÃO Trato de embargos de declaração opostos por H PINA SORVETES E DERIVADOS LTDA, em face da sentença de ID nº 64683050, que extinguiu a execução pelo pagamento da dívida fiscal, com condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais.

A parte embargante sustentou, conforme razões acostadas em ID nº 64950633, que a sentença possui omissão a ser sanada, eis que não houve apreciação de dois pedidos feitos na contestação: a cobrança indevida, com a repetição de indébito, e o pedido de indenização por danos morais.

Além disso, alegou que há omissão quanto a condenação ao pagamento das custas processuais, eis que a quitação do débito tributário foi anterior ao ajuizamento da presente ação. É o breve relatório.

Decido.

As matérias tratadas por meio dos embargos de declaração, por força de lei, estão vinculadas à ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Do dispositivo legal supracitado, denota-se que os aclaratórios possuem o condão de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo a finalidade precípua de reformar o decisum atacado com base no mero inconformismo da parte embargante.

A parte embargante alega haver omissão na sentença guerreada, pois não constou no decisum o enfrentamento do pedido de condenação do Município ao pagamento em dobro por cobrança indevida, afirmando que o pagamento da dívida foi realizado de forma antecipada, antes da abertura da execução fiscal, e o Município, ao cobrar indevidamente, gerou o direito de repetição de indébito.

Ademais, afirmou que a manutenção da execução fiscal por meio de bloqueio de ativos financeiros, mesmo após a quitação do débito, causou à embargante transtornos e direito a indenização por danos morais.

Nesse ponto, entendo que assiste razão à parte embargante, eis que, de fato, houve omissão quanto às alegações feitas.

Logo, reformo a sentença, no intuito de sanar a omissão apontada por H PINA SORVETES E DERIVADOS LTDA, para que passe a constar da sentença o seguinte: “É de conhecimento geral que a 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória, antiga 12ª Vara Cível de Vitória, foi instalada em 05/12/2002, por meio da Resolução 43/2002.

O art. 1º da Resolução traz a seguinte redação: 1º.

AUTORIZAR a instalação na Comarca da Capital, Juízo de Vitória da 12ª Vara Cível, com competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pelo Município de Vitória.

Logo se vê que a competência desta unidade judiciária restringe-se ao processamento e julgamento de ações executivas fiscais, e, obviamente, dos embargos contra elas opostos.

Observo que a pretensão da parte embargante, nos embargos de declaração e em petições anteriores, consiste em ação de natureza cível, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

No entanto, entendo que o julgamento deste requerimento toca exclusivamente a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros públicos, Meio Ambiente e Saúde, não a esta vara especializada e privativa de execuções fiscais.

Nesse sentido, o STJ tem entendido que a competência em razão da matéria da vara especializada é absoluta, não podendo ser modificada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL .

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CONEXÃO INEXISTENTE.

I - O art. 35 da Lei 11 .697/09 e o art. 2º da Resolução nº 19/09 deste e.

TJDFT estabelecem a competência absoluta da Vara de Execução Fiscal para processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos.

II - A Vara de Fazenda Pública é competente para processar e julgar a ação anulatória de débito c/c indenização por dano moral, visto que possui competência para cognição ampla e exauriente sobre a matéria .

Inexiste conexão entre a ação anulatória de débito e a execução fiscal ajuizada previamente, a justificar a reunião dos processos.

III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (TJ-DF 07461027220208070000 DF 0746102-72.2020 .8.07.0000, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/01/2021.

Pág .: Sem Página Cadastrada.) Conflito negativo de competência.

Vara de Execuções Fiscais e Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ação declaratória de inexistência de débito (fiscal – objeto de execuções fiscais já ajuizadas) cumulada com pedido de indenização por danos morais.

Competência absoluta .

Conexão.

Inaplicabilidade do art. 55 do CPC/2015.

Há conexão entre a ação de execução fiscal e aquela em que se busca declarar a inexistência de débito que a funda .

Entretanto, se a execução fiscal corre em vara especializada, a reunião com a ação de conhecimento não pode ocorrer.

Precedentes.

Ademais, tratando-se de causa com valor arbitrado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cuja pretensão não se amolda a qualquer das situações de exceção previstas no § 1º do art. 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n . 12.153/2009), deve o feito ser processado perante aquele Juizado Especial suscitado, que também detém competência absoluta em razão do valor da causa. (TJ-RO - CC: 08047058720218220000 RO 0804705-87.2021 .822.0000, Data de Julgamento: 11/11/2021) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

José Ivo de Paula Guimarães Conflito de Competência nº 0050047-56.2024.8 .17.9000 Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Suscitado: Juízo da Vara de Executivos Fiscais Municipais da Capital EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO .

EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE PROPOSTA.

CONEXÃO.

REUNIÃO DE PROCESSOS.

IMPOSSIBILIDADE .

NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (COJE-PE).

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE TEM COMO PARTE O MUNICÍPIO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE . 1.

Com efeito, o postulante ajuizou em desfavor do Município do Recife a ação perseguindo a declaração da prescrição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 0013439-43.1994.8 .17.0001, bem como a condenação da Fazenda Municipal para lhe restituir os valores pagos indevidamente a título de parcelamento de débito de ISS. 2.

A ação declaratória de prescrição c/c repetição de indébito é demanda de conhecimento que deve ser processada perante uma das Varas da Fazenda Pública, as quais detêm competência absoluta para processar e julgar as ações em que o Município do Recife for réu . 3.

Em tese, é possível a conexão entre a execução fiscal e ação declaratória, em virtude da relação de prejudicialidade entre as demandas, no entanto, a modificação de competência pela conexão, apenas será possível nos casos em que a competência for relativa, na forma do art. 54 do CPC. 4 .

Na espécie, à luz da norma de organização judiciária (COJE-PE), a existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 62 do CPC. 5.

Logo, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo a presente ação declaratória tramitar perante a Vara da Fazenda Pública, independentemente de anterior ajuizamento de execução fiscal . 6.

Conflito de Competência julgado improcedente para declarar o Juízo da Segunda vara da Fazenda Pública desta capital como competente para processar e julgar a ação de Obrigação de Fazer nº 0028849-32.2024.8 .17.8201. (TJ-PE - Conflito de competência cível: 00500475620248179000, Relator.: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 24/10/2024, Gabinete do Des.

José Ivo de Paula Guimarães) Em consonância, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo se manifestou: “A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta”. (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, *41.***.*00-33, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012).

Assim, o processamento e o julgamento destes pedidos realizados pela parte embargante tocam, exclusivamente, a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES.

Assim, caso entenda por direito, eventual ação de repetição de indébito deverá ser movida pela parte embargante para ser devidamente distribuída para uma das Varas competentes para o seu processamento.

Verifico que a parte embargante alegou, ainda, que não constou do decisum o enfrentamento da sua alegação quanto a condenação indevida ao pagamento das custas processuais, eis que a quitação do débito tributário foi anterior ao ajuizamento da presente ação.

Ao contrário do que alega a parte embargante, o pagamento da dívida ocorreu após o ajuizamento da execução, conforme demonstrado claramente nos autos.

A execução fiscal foi ajuizada no dia 08/07/2022 (ID 15828485) e o despacho de citação foi proferido no dia 20/08/2022 (ID 16689757).

Após a ciência da tentativa frustrada de citação realizada pelo oficial de justiça, o Fisco peticionou requerendo o redirecionamento da execução aos sócios administradores (ID 31524063), o que foi deferido.

Isto posto, a citação da sócia-administradora restou frutífera em 26/03/2024 (ID 42699131) e o pagamento do débito tributário foi realizado um dia depois, em 27/03/2024 (ID 56926763), quase dois anos após o ajuizamento da execução fiscal.

Logo, essa alegação da embargante/executada não merece prosperar, sendo devida a sua condenação ao pagamento das custas processuais.” Desse modo, a irresignação recursal da parte embargante merece prosperar, devendo a omissão ser suprida nos termos acima.

Contudo, quanto ao mérito, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Ante o exposto, CONHEÇO as alegações da embargante quanto à omissão na sentença, a fim de saná-la.

Entretanto, no mérito, REJEITO os embargos de declaração opostos por H PINA SORVETES E DERIVADOS LTDA.

Essa decisão passa a ser parte integrante da sentença de ID nº 64683050.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Cumpra-se.

Vitória-ES.

Data registrada no sistema.

Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
24/04/2025 13:33

Expedição de Intimação Diário.
22/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 13:52

Processo Inspecionado
14/03/2025 12:22

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 17:05

Processo Inspecionado
11/03/2025 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:52

Juntada de Petição de pedido de providências
14/08/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:04

Conclusos para julgamento
30/07/2024 13:58

Juntada de Petição de pedido de providências
18/06/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 12:42

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:11

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
13/06/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 15:24

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:20

Decorrido prazo de EDUARDA PINA VENTURINI em 04/04/2024 23:59.
08/05/2024 15:40

Juntada de Aviso de Recebimento
20/03/2024 13:02

Expedição de carta postal - citação.
06/03/2024 17:27

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 13:37

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 18/09/2023 23:59.
01/08/2023 14:27

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2023 14:25

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:19

Expedição de Mandado - citação.
04/07/2023 14:10

Expedição de .
04/07/2023 14:08

Juntada de
17/05/2023 12:45

Juntada de
13/02/2023 17:01

Juntada de
16/01/2023 14:19

Juntada de Aviso de Recebimento
24/11/2022 11:10

Juntada de
24/11/2022 11:07

Expedição de carta postal - citação.
11/11/2022 16:05

Juntada de
20/08/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:13

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:12

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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