02/07/2025 15:54

Juntada de
05/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MAYCON DAYAN DE SOUZA FELES ARAUJO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MAYCON DAYAN DE SOUZA FELES ARAUJO *50.***.*82-60 em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:08

Juntada de Petição de liberação de alvará
02/05/2025 00:01

Publicado Decisão em 29/04/2025.
26/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5027519-56.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: MAYCON DAYAN DE SOUZA FELES ARAUJO *50.***.*82-60, MAYCON DAYAN DE SOUZA FELES ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR - SP485047 Decisão.

Vistos em inspeção.

Trato de execução fiscal ajuizada pelo Município de Vitória em desfavor de MAYCON DAYAN DE SOUZA FELES ARAUJO.

Devidamente citado, o executado permaneceu inerte.

Assim, promovi a busca de seus ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, o que restou parcialmente frutífero, tendo sido bloqueado R$ 3.651,74 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) no ITAÚ UNIBANCO S.A.

Posteriormente, a parte devedora peticionou (ID 63970451) alegando que o valor bloqueado é impenhorável.

Isso porque, a quantia teria natureza salarial.

Para provar suas alegações, a parte executada juntou extrato bancário e contracheques.

Pois bem.

Quanto à alegação de impenhorabilidade do saldo constante da sua conta localizada no ITAÚ UNIBANCO S.A, entendo que assiste razão à parte executada, eis que os documentos acostados nos autos comprovam que o referido montante refere-se à verba salarial decorrente do seu trabalho, a qual o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil assevera ser impenhorável.

Destarte, tenho que a quantia de R$ 3.651,74 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) deve ser desbloqueada, já que é destinada a subsistência da parte executada, sendo, pois, impenhorável.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, determinando que seja desbloqueada a quantia de R$ 3.651,74 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), a qual se encontrava depositada na conta ITAÚ UNIBANCO S.A.

Expeça-se alvará em favor da parte executada no valor R$ 3.651,74 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos).

Intimem-se as partes dessa decisão e intime-se a parte executada para que, caso queira, garanta a execução e oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Vitória – ES, data registrada no sistema.

ANSELMO LAGHI LARANJA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
24/04/2025 13:45

Expedição de Intimação Diário.
22/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 16:57

Processo Inspecionado
22/04/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:58

Processo Inspecionado
21/02/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:47

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:53

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:15

Decorrido prazo de MAYCON DAYAN DE SOUZA FELES ARAUJO em 04/06/2024 23:59.
30/07/2024 17:36

Juntada de Aviso de Recebimento
29/04/2024 16:06

Expedição de carta postal - citação.
05/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
08/12/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:11

Juntada de Aviso de Recebimento
06/09/2023 13:40

Juntada de
06/09/2023 13:39

Expedição de carta postal - citação.
29/06/2023 17:21

Juntada de
04/04/2023 14:51

Decisão proferida
30/03/2023 13:13

Conclusos para decisão
31/01/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 14:33

Expedição de intimação eletrônica.
11/01/2023 14:28

Juntada de Certidão
24/10/2022 12:26

Juntada de
24/10/2022 12:22

Expedição de Mandado - citação.
11/10/2022 14:54

Juntada de
22/08/2022 15:46

Juntada de Aviso de Recebimento
28/06/2022 13:49

Juntada de
28/06/2022 13:48

Expedição de carta postal - citação.
17/05/2022 13:50

Juntada de
25/03/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:42

Processo Inspecionado
24/02/2022 16:39

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:39

Expedição de Certidão.
03/12/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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