21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000767-09.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANA ELISE PESSE MOSCHEN, JANEIDE PESSE MOSCHEN EXECUTADO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA, VALE S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUEL DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS - ES3587 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que, no prazo legal, apresente, querendo, CONTRARRAZÕES ao recurso interposto de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO id nº73272850.

COLATINA-ES, 18 de julho de 2025.

Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria
18/07/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000767-09.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANA ELISE PESSE MOSCHEN, JANEIDE PESSE MOSCHEN EXECUTADO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA, VALE S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUEL DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS - ES3587 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação ajuizada por ANA ELISE PESSE MOSCHEN e JANEIDE PESSE MOSCHEN em face de SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA, VALE S.A..

A parte autora requereu a desistência da presente demanda, tendo em vista a adesão ao Programa de Indenização Definitivo - PID.

Contudo, intimadas nos moldes do artigo 485, §4º, do CPC, as Requeridas insurgiram contra a desistência, requerendo o julgamento de mérito da demanda.

Pois bem.

Verifica-se dos autos a ausência de interesse da parte autora em prosseguir com a demanda.

Insta salientar que o Programa de Indenização Definitivo - PID faz parte do Acordo de Repactuação firmado pela Samarco Mineração SA, sendo um sistema administrativo e simplificado de indenização e “a última oportunidade para todas as pessoas que não foram contempladas no processo reparatório e atendiam aos critérios de elegibilidade.” Ainda assim, cumpre salientar que dentre os requisitos de elegibilidade para ingresso no PID está o não ajuizamento de ações judiciais pleiteando indenização pelos mesmos danos encerradas por sentença de mérito de forma definitiva.

Dessa forma, a prejudicialidade ao prosseguimento da demanda com a análise do mérito, somada ao desinteresse da parte autora na discussão do seu direito pela via judicial, fazem com que a ação perca motivação de prosseguir.

Somado a isso, está o fato de que a busca pelo direito pela via administrativa disponibilizada pela Samarco Mineração, trará à parte autora uma opção mais celeridade de solução da controvérsia.

Em relação a discordância das Requeridas ao encerramento da ação por desistência, tenho ser cabível o entendimento do STJ no sentido de que a recusa do réu ao direito de desistir da parte autora deve ser fundamentada e justificada, não podendo ser pautada unicamente no interesse quando ao julgamento de mérito da ação.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO RÉU .

NECESSIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE . 1.

Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2.

A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu . 3.

Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4.

Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art . 267, VIII, e § 4º do CPC. 5.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1318558 RS 2011/0292570-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2013) Isso posto, homologo a desistência apresentada pela Autora e DETERMINO a extinção dos presentes, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC.

Nos moldes do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fiz em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a exibilidade por estar amparada pela benesse da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Colatina/ES, 08 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
08/07/2025 10:54

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 08:41

Homologada a desistência do pedido de JANEIDE PESSE MOSCHEN - CPF: *17.***.*46-52 (EXEQUENTE) e ANA ELISE PESSE MOSCHEN - CPF: *67.***.*89-18 (EXEQUENTE).
23/06/2025 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
02/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000767-09.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANA ELISE PESSE MOSCHEN, JANEIDE PESSE MOSCHEN EXECUTADO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA, VALE S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUEL DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS - ES3587 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) do ID 63951670 COLATINA-ES, 26 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
26/02/2025 17:02

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 17:02

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 17:02

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 04:01

Decorrido prazo de ANA ELISE PESSE MOSCHEN em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:35

Juntada de Petição de extinção do feito
19/02/2025 09:42

Publicado Despacho - Carta em 17/02/2025.
14/02/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000767-09.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANA ELISE PESSE MOSCHEN, JANEIDE PESSE MOSCHEN EXECUTADO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA, VALE S.A.

Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimem-se as autoras para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumprirem integralmente o despacho exarado no ID 52469164, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.

COLATINA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

Dr.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
13/02/2025 13:13

Expedição de Intimação Diário.
12/02/2025 23:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ANA ELISE PESSE MOSCHEN em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:23

Juntada de Petição de pedido de providências
11/10/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:26

Conclusos para despacho
03/05/2024 01:37

Decorrido prazo de EMANUEL DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 01:44

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2024.
10/04/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 13:35

Expedição de intimação - diário.
26/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 03:03

Decorrido prazo de EMANUEL DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 29/01/2024.
27/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 16:23

Expedição de carta postal - citação.
26/01/2024 16:23

Expedição de carta postal - citação.
26/01/2024 11:41

Juntada de Petição de pedido de providências
25/01/2024 16:19

Expedição de intimação - diário.
15/01/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 01:13

Decorrido prazo de JANEIDE PESSE MOSCHEN em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:54

Conclusos para despacho
20/07/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 20/07/2023.
20/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 17:33

Expedição de intimação - diário.
13/07/2023 16:05

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 08:21

Decorrido prazo de ANA ELISE PESSE MOSCHEN em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 07:22

Decorrido prazo de ANA ELISE PESSE MOSCHEN em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 07:21

Decorrido prazo de ANA ELISE PESSE MOSCHEN em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:36

Decorrido prazo de JANEIDE PESSE MOSCHEN em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:52

Decorrido prazo de JANEIDE PESSE MOSCHEN em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:50

Decorrido prazo de JANEIDE PESSE MOSCHEN em 11/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:23

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2023.
19/05/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
04/05/2023 10:39

Publicado Intimação - Diário em 03/05/2023.
04/05/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 13:48

Expedição de intimação - diário.
28/04/2023 13:48

Expedição de intimação - diário.
14/04/2023 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 11:55

Juntada de Aviso de Recebimento
27/03/2023 16:21

Expedição de carta postal - intimação.
27/03/2023 16:21

Expedição de carta postal - intimação.
27/03/2023 16:20

Expedição de carta postal - intimação.
11/03/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:16

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:16

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:12

Desentranhado o documento
06/02/2023 16:12

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007513-30.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Zilma Lourenco de Oliveira

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2022 12:58

Exibir Processo

Processo nº 5021766-52.2024.8.08.0012

Almir Santos Coutinho

Banco Pan S.A.

Advogado: Sedno Alexandre Pelissari

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/10/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 5001532-51.2025.8.08.0000

Municipio de Vargem Alta

Jose Pedro Fiorin

Advogado: Paula Sartorio dos Santos Paiva

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/02/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5009646-20.2024.8.08.0030

Duane Boldrini Fae

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jose Venancio Gama Vitorazzi Pezente

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/07/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5010231-90.2024.8.08.0024

Maria Aparecida do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Leonardo de Jesus Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:39

Exibir Processo