22/05/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:29

Transitado em Julgado em 22052025 para COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CNPJ: 28.***.***/0001-51 (REQUERIDO).
19/05/2025 00:49

Publicado Sentença em 05/05/2025.
03/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5029661-92.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALI KLEZIA MULLER REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogado do(a) REQUERIDO: VLADIMIR CUNHA BEZERRA - ES13713 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por NATALI KLEZIA MULLER - CPF: *09.***.*42-06 (REQUERENTE), em face de CETURB-ES, empresa pública estadual inscrita no CNPJ sob o nº 28.***.***/0001-51, objetivando indenização em razão de delito patrimonial ocorrido no interior de um veículo de transporte coletivo. (ID 50079646) Este é o breve relatório.

Decido.

As pessoas jurídicas de direito público não têm legitimidade passiva ad processum perante os Juizados Especiais Cíveis em conformidade com o §1º do 8º da Lei 9099/95, este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente ação, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Destarte, dá-se conta da incompetência deste Juízo para a causa.

Diferentemente do processo civil comum (Art. 64, § 3º do CPC), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos são extintos e não remetidos para o juízo competente.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. §1º do 8º c/c art. 51, inciso II e IV, da Lei 9.099/95, sem condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.

VILA VELHA-ES, 29 de abril de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
29/04/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 11:24

Expedição de Comunicação via correios.
29/04/2025 11:24

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
28/03/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 17:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 14:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/03/2025 15:42

Expedição de Termo de Audiência.
19/03/2025 17:02

Expedição de Carta Postal - Intimação.
17/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:52

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:23

Audiência Conciliação designada para 26/03/2025 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
04/09/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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