30/04/2025 00:35

Decorrido prazo de ENSEADA COMERCIAL LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:04

Publicado Notificação em 01/04/2025.
07/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5000035-98.2024.8.08.0044 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ENSEADA COMERCIAL LTDA - ME REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779, GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JARDEL SABINO DE DEUS - ES15532, VANESSA BRASIL DA SILVA - ES18904 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de uma demanda intitulada PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE BEM proposto por ARGOS COM E MAT CONSTRUÇÃO LTDA ME ante aos fatos e fundamentos aduzidos na inicial.

Após determinada a intimação da parte Autora para que providenciasse o recolhimento das despesas prévias aqui incidentes, aquela apresentara pedido de desistência (Id nº 64032227).

Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO.

Nos termos do sucintamente relatado, vê-se que, antes mesmo do recebimento do feito para regular tramitação, houvera a formulação de pedido de desistência da pretensão.

E, embora possa parecer não haver óbice ao acolhimento do pleito em questão como se voltado à desistência da presente, não há como este julgador apreciá-lo, já que não houvera, pela parte interessada, o pagamento das custas prévias aqui incidentes.

Sem a adoção da providência, descabe o exame de pedido qualquer pelo Juízo que não o eventualmente relacionado a gratuidade da justiça ou mesmo o que sirva a evidenciar a razão pela qual não teria a parte se desvencilhado daquele ônus.

Como não se está diante de caso tal, a avaliação do que quer tenha sido nestes alegado e trazido, seja quando da distribuição da demanda, seja posteriormente, reclamaria o prévio adimplemento das despesas que aqui incidiriam, o que, por não se constatar, deixa clara a ausência de pressuposto de admissibilidade da pretensão do qual decorre invariavelmente a inviabilidade de que venha ela a se desenvolver validamente.

E, conquanto a situação acabasse por reclamar, agora, a intimação da parte Autora para que providenciasse o pagamento das custas – o que em verdade já ocorrera –, não se pode ignorar que, com a formulação do pedido de desistência, o desinteresse no desvencilhar desse mister acaba por se relevar flagrante, tornando, pois, desnecessária a prática de demais atos que apenas onerariam o feito.

Assim, de rigor que, desde logo, seja a presente extinta nos moldes do que determina o art. 290 do CPC, o que, frise-se, acaba por ser mais benéfico à parte Demandante, à medida que apenas faz incidir o valor mínimo das custas, e não aquele calculado sobre o efetivo proveito antes almejado.

Em vista do exposto, e por desnecessárias outras ilações, EXTINGO o feito, sem a resolução de seu mérito, com espeque no que estabelece 485, inciso IV, do CPC, e, dado o não recolhimento das custas prévias, determino a baixa e o cancelamento da distribuição da presente (art. 290 do CPC).

Custas mínimas (art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/13), em existindo, pela parte Autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, cumpram-se os atos voltados à cobrança de eventuais custas, comunicando à SEFAZ/ES em caso de não pagamento.

Ultimadas as formalidades legais e em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas.

SERRA-ES, 24 de março de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
28/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:24

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 10:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/03/2025 03:27

Decorrido prazo de ENSEADA COMERCIAL LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
02/03/2025 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 19/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:24

Decorrido prazo de ENSEADA COMERCIAL LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 19/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:24

Decorrido prazo de ENSEADA COMERCIAL LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:11

Publicado Notificação em 25/02/2025.
01/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 15:01

Juntada de Petição de desistência da ação
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5000035-98.2024.8.08.0044 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ENSEADA COMERCIAL LTDA - ME REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JARDEL SABINO DE DEUS - ES15532, VANESSA BRASIL DA SILVA - ES18904 DESPACHO Vistos em inspeção 1) A despeito do que consta da certidão de Id nº 63163825, incidem custas para os procedimentos de jurisdição voluntária, senão vejamos da tabela atualmente vigente: 2 ) Aqui, todavia, sequer vem a demanda identificada como se versasse sobre procedimento tal, não se sabendo sequer se teria sido a parte quem lhe conferira tal denominação, o que pende ser esclarecido. 3) Em verdade, diversas são as questões que exsurgem como pendentes de regularização no caso vertente, mas, ainda assim, depende a análise da inicial do prévio pagamento das despesas aqui incidentes. 4) Diante da situação, portanto, intime-se a Demandante, por seu patrono, para, em 15 (quinze) dias, providenciar o cálculo e o subsequente recolhimento das despesas judiciais aqui incidentes, sob pena de pronta extinção. 5) escoado o prazo, com ou sema adoção da providência, conclusos no escaninho decisão – urgente. 6) Diligencie-se.

SERRA-ES, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
21/02/2025 14:06

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 12:24

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
20/02/2025 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
17/02/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 19:19

Processo Inspecionado
17/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000035-98.2024.8.08.0044 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ENSEADA COMERCIAL LTDA - ME REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE BEM, proposto por ARGOS COM E MAT CONSTRUÇÃO LTDA ME, ante aos fatos e fundamentos aduzidos sob o ID nº 36129455.

Verifica-se da decisão exarada à fl. 11 do ID. 36129455, a qual determina o encaminhamento da presente ação para a vara única comarca de Santa Teresa.

Entretanto, nota-se com clareza a incompetência desta em julgar o presente caso, vez que a sede da parte requerente se localiza no município da Serra/ES, que faz parte da comarca da capital e não na área abrangida por esta jurisdição, que os fatos que levaram à apreensão do veículo de propriedade da parte autora ocorreu no município de Vila Velha/ES, que também faz parte da comarca da capital.

Diante do exposto, fica evidente que a comarca de Santa Teresa é incompetente para julgar a presente ação.

Por isto, REMETAM-SE os autos à vara competente da Comarca da Serra/ES.

Diligencie-se com as cautelas necessárias.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
12/02/2025 17:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
12/02/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:44

Expedição de #Não preenchido#.
26/10/2024 13:22

Declarada incompetência
25/07/2024 15:59

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 20:23

Processo Inspecionado
09/01/2024 14:34

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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