23/04/2025 00:29

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:29

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:14

Juntada de Acórdão
19/02/2025 17:25

Publicado Sentença em 13/02/2025.
19/02/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5012370-31.2023.8.08.0030 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO - RJ104030 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - RJ020283, LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - RJ231352, MAURO FENTANES DOS SANTOS - RJ161129 SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Verifico que o acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível.

Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado.

Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação.

Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.

Partes isentas de custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC e honorários nos termos do avençado.

Transitada em julgado, ou requerida a desistência do prazo recursal, que desde já fica homologada, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.C.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO
11/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:04

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 12:24

Processo Inspecionado
11/02/2025 12:24

Homologada a Transação
31/01/2025 13:25

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:18

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:21

Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/10/2024 14:00 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
18/10/2024 05:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/10/2024 05:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 05:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 01:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:22

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
24/09/2024 01:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 01:56

Juntada de Certidão
19/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 00:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 01:15

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:57

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 17:59

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:58

Expedição de Mandado - intimação.
19/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:28

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/10/2024 14:00 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
12/08/2024 07:54

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:00

Juntada de Decisão
15/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:36

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 06:01

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela a MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE)
22/05/2024 13:39

Proferida Decisão Saneadora
22/05/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 15:30

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:29

Juntada de Decisão
21/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 01:23

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 05/03/2024 23:59.
18/02/2024 01:12

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 16:11

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:55

Juntada de Decisão
19/12/2023 15:51

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:14

Publicado Edital - Citação em 14/12/2023.
14/12/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 12:17

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:30

Expedição de edital - citação.
12/12/2023 17:16

Expedição de Carta precatória - citação.
12/12/2023 17:05

Expedição de Mandado - citação.
12/12/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 11:12

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
06/12/2023 05:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 09:37

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:28

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
28/11/2023 14:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/11/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão - Juntada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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