26/02/2025 04:26

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:49

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5004913-88.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: MAX BRUNO DA SILVA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DECISÃO Em petição de id. 42521886, postula o autor expedição de ofício às empresas concessionárias de água e energia do estado, bem como às empresas de telefonia OI, VIVO, CLARO e TIM, a fim de que tais empresas disponibilizem eventuais endereços cadastrados em nome do demandado.

Todavia, constato que não é possível expedir ofícios a plataformas digitais particulares que não possuem convênio com o Poder Judiciário, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES.

IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE, AMAZON.

INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a plataformas digitais (ifood, uber, 99, mercado livre, shopee e amazon) para localização do endereço da parte executada em cumprimento de sentença.

A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade da expedição de ofícios a plataformas particulares para obtenção de informações, considerando a inexistência de convênios com o tribunal.

Não é possível expedir ofícios a plataformas digitais particulares que não possuem convênio com o poder judiciário, como ifood, uber, 99, mercado livre, shopee e amazon, para a obtenção de dados de localização.

As pesquisas devem ser realizadas por meio de sistemas oficiais conveniados, como sisbajud, renajud e infojud, já utilizados no processo.

Tese de julgamento: "não é possível a expedição de ofícios a plataformas digitais particulares para obtenção de dados sem convênio com o tribunal, devendo-se utilizar sistemas oficiais como sisbajud, renajud e infojud. "Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 782.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.24.359546-9/001 e AI 1.0000.24.036314-3/001 (TJCE; AI 0634911-10.2024.8.06.0000; Sobral; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel.

Juiz Marcos William Leite de Oliveira; Julg. 22/10/2024; DJCE 18/11/2024; Pág. 195) Dito isso, indefiro o pleito autoral.

Intime-se o autor para apresentar o endereço atualizado do réu no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

Kelly Kiefer Juíza de Direito
13/02/2025 13:53

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 16:38

Conclusos para despacho
15/05/2024 05:59

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:36

Processo Inspecionado
06/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:01

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 16:30

Juntada de Certidão - Citação
16/05/2023 15:06

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:12

Juntada de
26/04/2023 04:14

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 18/04/2023 23:59.
04/04/2023 14:01

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 15:30

Processo Inspecionado
29/03/2023 15:30

Decisão proferida
28/02/2023 15:44

Conclusos para despacho
28/02/2023 15:44

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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