TJES - 5014520-66.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5014520-66.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDETE ZANGEROLAME Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA - SP478803 REU: BANCO BMG SA DECISÃO INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita à parte autora considerando que após análise da documentação comprobatória da sua renda atual (ids n° 44064733, 44065367, 44065366, 44065363, 44065361, 44064749, 44065353), observa-se que a hipossuficiência alegada não restou demonstrada, visto que a requerente aufere rendimento significativo quando comparados à onerosidade das custas processuais da presente demanda.

Nesse sentido, compreendo que a parte autora, tem condições de suportar as custas processuais iniciais e eventualmente o ônus de sucumbência, sem o comprometimento de sua renda, razão pela qual não possui o direito aos benefícios da justiça gratuita.

Consigno também que o indeferimento da gratuidade não configura limitação ao acesso à justiça, quando os elementos constantes dos autos infirmam a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza firmada pela parte.

Assim, INTIME-SE a parte autora para realizar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito, na forma do art. 290, CPC.

Diligencie-se.

VITÓRIA/ES, DATA E HORA CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA.

Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 41148590 Petição Inicial Petição Inicial 24041110173950500000039247599 41148593 2 - Procuração - Valdete Zangerolame Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041110173981700000039247602 41148596 3 - Documentos pessoais - Valdete Zangerolame Documento de Identificação 24041110174008700000039247605 41148597 4 - Comprovante de endereço - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174030300000039248056 41148600 5 - Contracheque - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174055100000039248059 41148854 5 - Extrato de pagamento INSS - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174072600000039248063 41148860 6 - Contrato Banco BMG 4461873 - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174100300000039248069 41148861 6 - Contrato Banco BMG 401166089 - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174120500000039248070 41148873 6 - Contrato Banco BMG 409854993 - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174138600000039248082 41148876 7 - Declaração de hipossuficiência - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174157200000039248085 41148877 7.1 - Boleto Condominio - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174181200000039248086 41148878 7.2 - Conta de energia - Valdete Zangerolama Documento de comprovação 24041110174200500000039248087 41148882 7.3 - Conta de internet - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174224300000039248091 41148884 7.4 - Declaração de imposto de renda 2022 - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174242900000039248093 41148886 7.5 - Extrato bancário Caixa - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174268800000039248095 41148888 7.6 - Tratamento Odontologia - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174288100000039248097 41148890 7.7 - Fatura Banco BMG - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174306500000039248099 41148891 7.8 - Fatura Credcesta - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174325300000039248100 41148892 7.9 - Fatura Vivo - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174343300000039248101 41148899 7.10 - Gastos com supermercado e farmacia - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174363600000039248458 41148901 7.11 - Contrato de locação - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24041110174389400000039248460 41150312 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041110380556000000039249659 41635561 Despacho Despacho 24041913045615300000039702809 41635561 Despacho Despacho 24041913045615300000039702809 44064718 Petição (outras) Petição (outras) 24060312130973700000041980687 44064733 Contracheque abril - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24060312130999700000041980699 44065367 Contracheque maio - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24060312131013000000041981378 44065366 Contracheque março - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24060312131025000000041981377 44065363 Declaração de imposto de renda - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24060312131041800000041981374 44065361 Declaração de imposto de renda 2022 - Valdete Zangerolame Documento de comprovação 24060312131054400000041981372 44064749 Extrato bancário - Valdete Zagerolame Extratos atualizados conta bancária 24060312131067700000041981363 44065353 Extrato de pagamento INSS - Valdete Zangerolame Extratos atualizados conta bancária 24060312131090600000041981366