29/06/2025 00:27

Publicado Sentença em 13/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5021393-82.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: WDYSON HENRIQUE DOS SANTOS INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogados do(a) INTERESSADO: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387, VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS - BA39557 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por WDYSON HENRIQUE DOS SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., com o desiderato de ver satisfeita a obrigação estabelecida por meio da sentença do id. 49991512.

O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei 9.099/95, informa que o processo de execução extingue-se entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito (art. 924, inciso II do CPC).

No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

In casu, extrai-se que houve o cumprimento integral da obrigação (id. 68483411), razão pela qual impõe-se o reconhecimento da satisfação integral.

Dispositivo.

Ante o exposto, declaro satisfeito o débito, nos termos do art. 925 do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95).

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95.

Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88).

No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos.

Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir.

Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Ato proferido na data da movimentação no sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
11/06/2025 13:02

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 13:02

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 01:51

Decorrido prazo de WDYSON HENRIQUE DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
13/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:36

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5021393-82.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: WDYSON HENRIQUE DOS SANTOS INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogados do(a) INTERESSADO: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387, VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS - BA39557 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a presente intimação eletrônica ao(s) REQUERENTE(S), através de seu(s) advogado(s), para ciência do(a) alvará/transferência eletrônica juntado(a) no ID .

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

Analista Judiciária
09/05/2025 13:55

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:54

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:13

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:44

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/12/2024 23:59.
25/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 14:05

Transitado em Julgado em 10/10/2024 para AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REU) e WDYSON HENRIQUE DOS SANTOS - CPF: *41.***.*53-32 (AUTOR).
11/10/2024 02:00

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2024 16:46

Julgado procedente o pedido de WDYSON HENRIQUE DOS SANTOS - CPF: *41.***.*53-32 (AUTOR).
24/07/2024 13:26

Conclusos para julgamento
24/07/2024 13:21

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/07/2024 18:46

Expedição de Termo de Audiência.
22/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 18:01

Juntada de Aviso de Recebimento
10/06/2024 15:47

Expedição de carta postal - citação.
10/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:44

Audiência Conciliação designada para 22/07/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
28/05/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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