TJES - 0035092-22.2010.8.08.0024
1ª instância - 2ª Vara Execucao Fiscal - Vitoria
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/04/2025 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
-
08/03/2025 01:16
Decorrido prazo de TREINATEC MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA em 07/03/2025 23:59.
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22/02/2025 18:53
Publicado Sentença em 10/02/2025.
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22/02/2025 18:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
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07/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0035092-22.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: ERIVELTON NOGUEIRA BORGES, TREINATEC MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA SENTENÇA Vistos, etc...
Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de ERIVELTON NOGUEIRA BORGES, TREINATEC MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.
Por decisão datada em 22 de novembro de 2016, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano e o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.
DECIDO.
No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente (que se operou em novembro de 2022), considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 22 de novembro de 2016.
Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).
Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.
Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.
P.R.I.
Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Transitada em julgado, arquive-se.
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
VITÓRIA-ES, 4 de fevereiro de 2025.
JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito -
06/02/2025 13:06
Expedição de Intimação Diário.
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04/02/2025 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/02/2025 16:05
Declarada decadência ou prescrição
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03/02/2025 17:22
Conclusos para julgamento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2010
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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