26/06/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:47

Juntada de Ofício
24/03/2025 17:44

Transitado em Julgado em 07/03/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO) e IVO AMORIM SA - CPF: *15.***.*39-26 (INTERESSADO).
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 28/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo de IVO AMORIM SA em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 14:07

Publicado Intimação eletrônica em 17/02/2025.
21/02/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 5016000-79.2024.8.08.0024 INTERESSADO: IVO AMORIM SA INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Ivo Amorim Sá em face do Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

No ID 49687228, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

Em resposta, no ID 52281761, o executado impugnou os cálculos apresentados.

Concordância da parte credora com o valor apresentado pelo executado (ID 56184948). É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo executado, no que tange ao valor da condenação.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado no ID 52281762, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 19.554,08 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), após os descontos legais (se houver), referente a condenação, conforme apontado no ID 49116881.

Outrossim, DEFIRO o pedido de desmembramento do pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais pactuado entre o(a) autor(a) e seu(sua) patrono(a), para levantamento do valor em RPV ou Precatório (a depender da modalidade de pagamento do principal), face a juntada do contrato firmado entre as partes no ID 41706654 (art. 641 do Código de Normais da CGJ/ES).

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
13/02/2025 14:12

Expedição de Intimação eletrônica.
13/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:50

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:12

Decorrido prazo de IVO AMORIM SA em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 01:18

Decorrido prazo de IVO AMORIM SA em 20/09/2024 23:59.
29/08/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 23:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 10:38

Julgado procedente o pedido de IVO AMORIM SA - CPF: *15.***.*39-26 (REQUERENTE).
29/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:16

Conclusos para julgamento
07/06/2024 18:51

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:24

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 20:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 14:28

Processo Inspecionado
03/05/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:20

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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