08/06/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA GONCALVES MACHADO em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:12

Publicado Decisão - Carta em 15/05/2025.
15/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 5000285-16.2023.8.08.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO BAPTISTA MACHADO, MARIA DA PENHA GONCALVES MACHADO REQUERIDO: SHEILA VIEIRA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROCHA JUNIOR - ES9494 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA - ES24969, LORRANNA SOARES BASTOS - ES29160 DECISÃO (Embargos de Declaração) (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO BAPTISTA MACHADO e MARIA DA PENHA GONCALVES MACHADO (ID 36072927) em face da decisão proferida no ID 35852057.

Sustentam os Embargantes a ocorrência de omissão e contradição no decisum vergastado, ao argumento de que não teriam sido analisadas as alegações constantes da petição de ID 35602491, bem como que a decisão impugnada teria extrapolado os limites do acordo celebrado entre as partes.

Contrarrazões pela embargada no ID 46067522. É o relatório, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

O art. 1.022 do CPC, estabelece as hipóteses de cabimento do recurso: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

Tal constatação também implica reconhecer que o mero inconformismo da parte Embargante não é suficiente para ensejar o provimento dos aclaratórios, cabendo à parte irresignada a interposição do recurso cabível para tanto se esse é seu intuito.

Destaco: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

HIPÓTESE DE CABIMENTO.

OMISSÃO.

DESCABIMENTO.

REJULGAMENTO DA CAUSA. 1.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de contradição, de obscuridade e de erro material, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1761059 SP 2017/0321474-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021).

No caso em apreço, observa-se que a decisão embargada examinou os fundamentos apresentados pela parte embargante, consignando, inclusive, a existência de via alternativa para a passagem dos bovinos, circunstância suficiente para afastar a probabilidade do direito invocado.

Assim, não se verifica a alegada omissão, mas sim o inconformismo da parte com a conclusão adotada, o que, todavia, não se amolda às hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.

Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência e necessidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jerônimo Monteiro/ES, 09 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0326/2025)
13/05/2025 13:44

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/04/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:34

Embargos de declaração não acolhidos de JOAO BAPTISTA MACHADO - CPF: *83.***.*28-53 (REQUERENTE) e MARIA DA PENHA GONCALVES MACHADO - CPF: *58.***.*24-34 (REQUERENTE).
08/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 08:03

Processo Inspecionado
03/07/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:41

Juntada de Petição de pedido de providências
01/02/2024 14:02

Juntada de Mandado - Intimação
01/02/2024 13:59

Juntada de Mandado - Intimação
17/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
16/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 23:44

Expedição de Mandado - intimação.
19/12/2023 23:44

Expedição de Mandado - intimação.
19/12/2023 23:44

Expedição de Mandado - intimação.
19/12/2023 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 18:26

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
15/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:30

Decorrido prazo de FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA em 23/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:37

Juntada de Mandado
07/11/2023 16:00

Expedição de Mandado - citação.
01/11/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:39

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:41

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
27/10/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 02:21

Decorrido prazo de SHEILA VIEIRA MACHADO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:21

Decorrido prazo de FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:21

Decorrido prazo de JOSE ROCHA JUNIOR em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:34

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:08

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2023 17:00 Jerônimo Monteiro - Vara Única.
02/10/2023 15:06

Expedição de Termo de Audiência.
19/09/2023 12:59

Desentranhado o documento
19/09/2023 12:59

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 10:05

Juntada de Mandado
19/09/2023 10:04

Juntada de Mandado
19/09/2023 10:01

Juntada de Mandado
18/09/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 18/09/2023.
18/09/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 18/09/2023.
16/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 16:19

Juntada de Mandado
14/09/2023 15:32

Expedição de intimação - diário.
14/09/2023 15:32

Expedição de intimação - diário.
14/09/2023 15:30

Expedição de Mandado - intimação.
14/09/2023 15:30

Expedição de Mandado - intimação.
14/09/2023 15:30

Expedição de Mandado - intimação.
14/09/2023 15:07

Audiência Conciliação designada para 25/09/2023 17:00 Jerônimo Monteiro - Vara Única.
14/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:35

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
31/07/2023 15:34

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 04:03

Decorrido prazo de SHEILA VIEIRA MACHADO em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:02

Decorrido prazo de JOSE ROCHA JUNIOR em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:10

Juntada de Mandado
10/07/2023 17:08

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:16

Conclusos para despacho
04/07/2023 01:29

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2023.
04/07/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 13:54

Expedição de intimação - diário.
30/06/2023 13:54

Expedição de Mandado - citação.
29/06/2023 21:15

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:07

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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