03/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:20

Expedição de Mandado - Intimação.
30/06/2025 18:05

Expedição de Carta Postal - Intimação.
27/06/2025 05:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE FRANCA CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 18:11

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2025 17:09

Expedição de Carta Postal - Intimação.
05/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
05/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 13:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008022-94.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LE DUC INVENTARIANTE: ANTONIO DE FRANCA THIMOTHEO CARDOSO REQUERIDO: ANTONIO DE FRANCA CARDOSO Advogados do(a) REQUERENTE: ANA MARIA ZUCHI MAIOLI - ES16586, TIBERIO AUGUSTO COUTINHO - ES16555 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1.

Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte Demandada, por seus patronos, para quitação das custas processuais a SEREM CALCULADAS PELA PRÓPRIA PARTE/ADVOGADO no PRAZO DE 10(dez) DIAS ( Art.296,II, Cód.

Normas), sob pena de inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo (Lei Estadual nº 7727/2004). 2.

As guias para pagamento serão emitidas no site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) (www.tjes.jus.br), acessando “Serviços” > “Custas Processuais – Processo Eletrônico”. 3.

O novo sistema de arrecadação está regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto nº 11/2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-Diário) em 28/03/2025, disponível no endereço eletrônico: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1831629 Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema.
02/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:57

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 19:52

Recebidos os autos
29/04/2025 19:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
29/04/2025 19:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
24/04/2025 15:40

Transitado em Julgado em 18/03/2025 para ANTONIO DE FRANCA CARDOSO - CPF: *84.***.*72-34 (REQUERIDO).
20/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LE DUC em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:25

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008022-94.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LE DUC INVENTARIANTE: ANTONIO DE FRANCA THIMOTHEO CARDOSO REQUERIDO: ANTONIO DE FRANCA CARDOSO Advogados do(a) REQUERENTE: ANA MARIA ZUCHI MAIOLI - ES16586, TIBERIO AUGUSTO COUTINHO - ES16555 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LE DUC contra o ESPÓLIO DE ANTONIO DE FRANCA CARDOSO, representado por seu inventariante ANTONIO DE FRANCA THIMOTHEO CARDOSO, de acordo com as razões expostas na inicial e documentos que a instruem de ID 33461026.

O autor sustenta, em suma, que o requerido encontra-se inadimplente com suas obrigações condominiais relativas a loja comercial de n. 1, integrante do condomínio, de modo que o débito alcançou o montante de R$ 7.379,22 (sete mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), pelo que pretende, assim, seja o requerido condenado a efetuar o respectivo pagamento.

Devidamente citado (ID 55065487), o espólio requerido, por seu inventariante, quedou-se inerte (certidão de ID 61476972).

No ID 61366736, manifestou-se o autor, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, em síntese.

Decido.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu, regularmente citado, não apresentar contestação no prazo legal, será decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial.

Em sendo assim, diante da certidão de ID 61476972, decreto a revelia do ESPÓLIO DE ANTONIO DE FRANCA CARDOSO e incursiono, assim, no julgamento antecipado da lide (CPC, art. 344 c/c art. 355, II).

Segundo a regra da distribuição do ônus probatório prevista no CPC, em demandas como a presente, em que a causa de pedir repousa no suposto inadimplemento, cabe a parte requerente a prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prova da responsabilidade da parte requerida sobre os débitos descritos na peça de ingresso, ao passo que incumbe a parte ré a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, especialmente no que se refere a demonstração do pagamento da dívida.

Verifico, nesse sentido, que o condomínio autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inc.

I), vez que constam nos autos a convenção condominial (ID 33461027), a matrícula do imóvel que demonstra a titularidade registral do falecido sobre o bem (ID 33461031), assim como as planilhas de débito que evidenciam a inadimplência narrada na exordial (ID 33461050 e ID 61366743).

Em contrapartida, o réu, como visto, sequer apresentou defesa, e não compareceu a tempo e modo para produzir qualquer prova apta a evidenciar a quitação, ainda que parcial, da dívida ora perquirida.

Assim, comprovado o inadimplemento e demonstrada a regularidade da cobrança, o pedido autoral deve ser acolhido.

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral e condeno o requerido ao pagamento de R$ 7.379,22 (sete mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), bem como das demais taxas condominiais vencidas e inadimplidas no curso do processo (CPC, art. 323), devidamente acrescidas de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos da convenção condominial.

Condeno o demandado ao pagamento das despesas/custas processuais e em honorários advocatícios da parte demandante, as quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 1° e 2º, do Código de Processo Civil.

Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968- 56.2022.8.26.0000, rel.

Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se.

Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
11/02/2025 15:37

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 15:37

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 08:37

Processo Inspecionado
27/01/2025 08:37

Julgado procedente o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO LE DUC - CNPJ: 01.***.***/0001-30 (REQUERENTE).
22/01/2025 18:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE FRANCA THIMOTHEO CARDOSO em 16/12/2024 23:59.
17/01/2025 18:16

Conclusos para julgamento
17/01/2025 18:16

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 00:59

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:11

Juntada de Mandado
12/11/2024 17:07

Expedição de Mandado - citação.
14/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 07:34

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:30

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:12

Juntada de Aviso de Recebimento
21/02/2024 18:23

Expedição de carta postal - citação.
17/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:05

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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