20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE ZUCHELLI em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 16:12

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0020592-72.2015.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FABRA REQUERIDO: MARIA ELIZABETE ZUCHELLI Advogado do(a) REQUERENTE: LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA JUNIOR - ES16451 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA ELIZABETE ZUCHELLI - ES22927 D E C I S Ã O Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, Id n.º 47741471, em face da decisão Id n.º 44203452.

Sustenta o embargante, em resumo, vício no julgado, nos seguintes termos: i) há arguição de excesso de execução, sendo matéria de defesa autorizada na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, parágrafos 1º, inciso V, e 4º, do CPC; ii) há inexigibilidade do título executivo, também matéria passível de arguição, conforme artigo 525, parágrafos 1º, inciso III, do CPC. É o relatório.

Decido.

Ao analisar os embargos de declaração não vislumbro omissão, obscuridade ou outro vício previsto no artigo 1.022 do CPC. É nítido o interesse da parte embargante de rediscutir a decisão proferida, sob o viés de suposto error in judicando.

Tal medida não é cabível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA OMISSÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Todas as questões suscitadas no recurso foram objeto de análise no julgamento e obtiveram devida manifestação por parte deste Órgão Julgador, não se caracterizando, portanto, a hipótese do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2) A pretensão da parte é de que este Órgão Julgador se manifestasse sobre cada uma das inúmeras teses por ela expostas nas razões recursais, o que não se faz necessário, de acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.760.148/RJ, rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 11/09/2018, DJe de 21/11/2018). 3) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Colegiado não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento. 4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 026199000493, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data da Publicação no Diário: 09/11/2020) Registro, ainda, que apenas a contradição interna poderia justificar alteração da decisão via embargos de declaração, o que não vislumbro na hipótese.

Neste sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do c.

STJ no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios (EDcl nos EDcl nos EREsp 1527430/SC). 2.

A contradição que viabiliza os Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, verificada entre suas proposições e conclusões, e não entre a conclusão do julgado e, por exemplo, as provas dos autos.

Precedente do e.

TJES. 3.

Nos casos de decisões liminares, o contraditório é diferido. 4.

Ausência de vícios que implica no não provimento do recurso. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 100190040731, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data da Publicação no Diário: 12/01/2021) Ora, uma vez que não apresentados embargos monitórios sobre excesso do pedido de pagamento de quantia e nulidade/inexigibilidade do título de crédito, inviável utilizar a etapa posterior (cumprimento de sentença) para arguir matérias que deveriam ter sido veiculadas nos embargos monitórios.

O artigo 525 do CPC não autoriza a apresentação de matérias de defesa que deveriam ter sido arguidas ao tempo da citação no procedimento monitório, que dizem respeito ao título de crédito que amparou o pedido inicial.

Logo, entendo incabíveis os embargos de declaração.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
12/02/2025 14:41

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 17:55

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 04:39

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE ZUCHELLI em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 04:38

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FABRA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 18:59

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de MARIA ELIZABETE ZUCHELLI - CPF: *32.***.*39-91 (REQUERIDO)
29/02/2024 14:28

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:23

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 12:27

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE ZUCHELLI em 16/03/2023 23:59.
21/03/2023 08:37

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FABRA em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:28

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 15:30

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:50

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:47

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2015

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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