29/06/2025 00:38

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000282-75.2025.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEIDIANA SANTOS MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: CLEIDIANA SANTOS MOREIRA Endereço: RUA PROJETADA, 31, CASA, ARGOLO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido Advogado do(a) REQUERENTE: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO - ES7850 DECISÃO Vistos, etc Comprovado o prévio requerimento administrativo, recebo a inicial, com a emenda (id. 69364381), por preencher os requisitos legais (art. 319, do CPC).

Defiro concessão da gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais (CPC, art. 98, §§ 1º e 5º).

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que, em cognição sumária, percebo que os documentos apresentados com a exordial são insuficientes tanto para demonstrar que a parte autora não possui meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, quanto ser pessoa com deficiência - impedimento de longo prazo.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que esta unidade judiciária ainda não possui o centro judiciário de solução consensual de conflitos com conciliadores/mediadores, necessários à plena aplicabilidade dos arts. 334 e seguintes do CPC.

Além do que, a Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo já consignou expressamente o desinteresse do INSS na autocomposição, como regra, nos termos do Of. n. 42/2016 da SEGAB/PFES/PGF/AGU, publicado no DJ dia 08/04/2016.

Cite-se a parte ré, para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183, 231, II e 335, III), sob pena de revelia (CPC, 344).

Havendo apresentação tempestiva de contestação com qualquer das matérias previstas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
17/06/2025 13:27

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:29

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 11:29

Processo Inspecionado
17/06/2025 11:29

Recebida a emenda à inicial
13/06/2025 00:55

Decorrido prazo de CLEIDIANA SANTOS MOREIRA em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:25

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
23/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
22/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
22/05/2025 08:55

Juntada de Petição de pedido de providências
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000282-75.2025.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEIDIANA SANTOS MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos, etc Considerando que a competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF é absoluta, reitere-se a intimação da parte autora para comprovar o domicílio nesta comarca com documentos idôneos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.

Dil-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
19/05/2025 11:00

Expedição de Intimação - Diário.
18/05/2025 11:24

Processo Inspecionado
18/05/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de CLEIDIANA SANTOS MOREIRA em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
11/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:24

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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