TJES - 0004409-17.2020.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004409-17.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação ordinária anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, partes qualificadas nos autos.

Da inicial A requerente alegou que foi autuada pelo requerido sob a alegação de não recolhimento do ISSQN incidente sobre serviços prestados na movimentação de veículos no porto de Vila Velha.

Alegou ainda que não realiza esse tipo de serviço e que a autuação é indevida, porque ela realiza transporte rodoviário intermunicipal de cargas, atividade esta sujeita à incidência do ICMS e não do ISS.

Com a inicial, vieram documentos de fls. 44/47 e consignados na forma da decisão de fls. 55/56 e fls. 62/64 e pedido liminar para suspender a exigibilidade do crédito indicado nos Autos de Infração no 2012/50088/000 e 2012/07301/000; no mérito, pediu a confirmação da liminar e a anulação dos lançamentos.

Da decisão liminar Em fls. 55/56 deferindo a suspensão a exigibilidade do crédito indicado nos Autos de Infração no 2012/50088/000 e 2012/07301/000.

Da contestação O requerido contestou a ação (fls. 76/83) alegando que a atividade da requerente não se restringe ao transporte intermunicipal, envolvendo também a movimentação de veículos dentro do porto, sendo que o desembarque dos veículos dos navios e o seu posicionamento nos caminhões cegonhas caracteriza-se como atividade sujeita ao ISS, independentemente do transporte subsequente.

Pediu a improcedência da ação.

Da réplica Em fls. 112/133, alegando que o desembarque dos veículos é atribuição do armador (funcionários da OGMO), e se reportou aos termos da inicial.

Do saneamento e instrução Em fl. 149-verso, fixando pontos controvertidos e instando as partes a indicar provas: pela requerente (fls. 154/155) a prova testemunhal.

Ata de audiência em fl.170. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em aferir se existe relação jurídico-tributária entre as partes que obrigue a requerente a recolher ISSQN.

Examinei detidamente os autos entendo que a pretensão deva ser acolhida.

O sistema jurídico brasileiro estabelece regras claras quanto à competência tributária, determinando que o ISS incide sobre serviços definidos em lei complementar, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

No caso dos autos, a requerente demonstrou que não realiza a movimentação de carga em si, mas tão somente o transporte intermunicipal de veículos, recebendo-os já posicionados em suas carretas por trabalhadores avulsos contratados pelo OGMO - os armadores.

Não há elementos que indiquem que a requerente tenha executado atividade distinta daquelas tipicamente atribuídas às empresas de transporte rodoviário de cargas.

Do seu turno, o requerido não logrou demonstrar que a requerente tenha exercido atividade caracterizadora de movimentação portuária autônoma, deixando de cumprir o seu ônus do art. 373, II do CPC.

Observo, inclusive, que da documentação apresentada indica apenas a utilização de serviços prestados por terceiros, não sendo atribuível à requerente a responsabilidade pelo ISS dessas atividades.

O ISS não incide sobre o transporte intermunicipal de cargas, nos termos do artigo 155, II da CRFB/88, sendo devido apenas o ICMS, notadamente porque a atividade preponderante da requerente é o transporte de veículos entre municípios distintos, e não a movimentação de cargas dentro do porto.

Assim, inexiste fato gerador que legitime a cobrança do ISS.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar a nulidade dos autos de infração lavrados pelo requerido contra requerente, extinguindo-se a cobrança do ISS.

Via de consequência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo calculado sobre o valor atribuído à causa atualizado com correção monetária desde o ajuizamento e até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, a atualização ocorrerá exclusivamente pela taxa SELIC na forma o art. 406, §1º do CCB e EC 113/2021 - aplicando-se o art. 85, §3º e inciso que couber do CPC após a apuração do valor.

Sentença sujeita à remessa necessária, por se configurar hipótese do art. 496, I do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes e inexistindo pendências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vila Velha/ES, 10 de fevereiro de 2025.

Felipe Leitão Gomes JUIZ DE DIREITO Ofício DM N.º 1.488/2024