12/06/2025 01:33

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:05

Publicado Notificação em 19/05/2025.
17/05/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5015023-83.2022.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) REQUERENTE: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 , GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 REU: EVERTON RODRIGUES CERQUEIRA SENTENÇA Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo.

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 63457994, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC).

Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Com efeito, defiro a baixa da restrição inserida sobre o bem em questão via RENAJUD, juntando espelho de ordem para tanto./Indefiro, porém, o pedido de desbloqueio do bem em questão junto ao RENAJUD, ou de valores pelo SISBAJUD, tendo em vista que não houve nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.

Custas e honorários advocatícios na forma acordada.

Entretanto, por força do art. 90, §3º do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes.

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes beneficiárias da gratuidade da justiça, em razão do previsto no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas legais.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
15/05/2025 17:43

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 16:09

Homologada a Transação
05/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:13

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:28

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:31

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:38

Decorrido prazo de EVERTON RODRIGUES CERQUEIRA em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 14:17

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 16:14

Expedição de Mandado.
16/09/2022 20:15

Concedida a Medida Liminar
25/08/2022 15:49

Conclusos para decisão
06/07/2022 12:40

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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