08/06/2025 01:16

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
08/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
02/06/2025 03:12

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
02/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
01/06/2025 03:43

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
01/06/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 5010375-80.2023.8.08.0030 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: KETOREN CANICALI VULPI QUERELADO: OZORIO VICENTE NETTO, PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES, TIAGO CACAO VINHAS, ELTON MONTEIRO LOUREIRO, FRANCIELE MONTEIRO LOUREIRO Advogado do(a) QUERELANTE: KETOREN CANICALI VULPI - ES34977 Advogado do(a) QUERELADO: JOAO VITOR GOMES CORREA - ES29137 DECISÃO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Ozório Vicente Netto, Pedro Henrique da Silva Menezes, Tiago Cação Vinhas, Elton Monteiro e Franciele Monteiro.

Em sede de Resposta à Acusação, a Defesa suscitou inépcia da queixa-crime, sob a alegação de que haveria imputações genéricas e ausência de individualização das condutas.

Aduz, ainda, ausência de dolo subjetivo, existência de retratação, e existências de causas que excluem o delito, em razão do suposto excesso ter sido feito dentro do âmbito processual. (ID 62293797) Atuando como Fiscal da Lei, o Ministério Público emitiu parecer concluindo que a Queixa-Crime ajuizada atende os requisitos legais necessários para prosseguimento da ação. (ID 63318655) É o relatório.

A análise da peça acusatória evidencia o atendimento aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, com descrição suficiente dos fatos, suas circunstâncias, qualificação dos acusados e a exposição da conduta delituosa com adequação típica.

A narrativa contida na queixa-crime delineia as condutas imputadas aos Querelados, especificando a forma como teriam sido proferidas as alegadas ofensas, tanto no curso da demanda judicial trabalhista quanto por meio de declarações públicas, apontando os efeitos reputacionais causados à querelante.

No tocante à alegação de ausência de individualização das condutas, verifica-se que a inicial acusa os Querelados de terem, cada qual em sua atuação, concorrido para a prática de delitos contra a honra com base em manifestações específicas, cuja autoria e contexto foram descritos no corpo da peça vestibular, em conformidade com o que dispõe o art. 29 do Código Penal. (“1.

Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado.

APn n. 1.028/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 21/11/2022.”) No tocante às demais alegações da Defesa — retratação, ausência de dolo, excludente de ilicitude, ausência de animus caluniandi/difamandi/injuriandi, entre outras —, em que pese relevantes para o presente caso, demandam dilação probatória para apuração concreta dos fatos e circunstâncias, sendo inviável o seu exame em sede de resposta preliminar.

Isso porque tais matérias se confundem com o mérito da demanda e deverão ser oportunamente enfrentadas após a instrução, ocasião em que serão analisadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial arguida.

No mais, inexistindo hipóteses de absolvição sumária em favor dos Acusados, os fatos merecem aprofundamento com a instrução.

Sendo assim, fica o ato instrutório designado para o dia 18/08/2026 às 14 horas.

As partes poderão acessar a audiência virtual através do link inserido abaixo, ficando desde logo cientes de que qualquer dúvida ou problema de acesso/conexão poderá ser comunicado ao Cartório deste juízo através do telefone do Fórum ([27] 3371-6213; 3371-1876; 3371-6270; 3371-6183; 3371-6178).

Tópico: 5010375-80.2023.8.08.0030 - Ozório Vicente Netto e outros Horário: 18 ago. 2026 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*59.***.*13-87?pwd=Obuh2rNbJXw6g8aoyDFCYhq4b4QbBL.1 ID da reunião: 859 1891 3487 Senha: 96644418 A audiência será gravada e ficará disponível para as partes no link que será informado na ata.

Não havendo nos autos informação quanto ao contato de eventuais testemunhas/vítimas/acusados que residam fora desta Comarca ou não sendo possível contatá-los pelos meios disponibilizados, expeça-se carta precatória, ressaltando a excepcionalidade.

Cumpra-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Linhares/ES, 24 de Março de 2025 Juiz(a) de Direito
21/05/2025 09:08

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 09:08

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 09:08

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 09:08

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:16

Processo Inspecionado
24/03/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2026 14:00, Linhares - 3ª Vara Criminal.
19/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 00:44

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:54

Juntada de Petição de defesa prévia
30/01/2025 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 01:20

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 00:33

Juntada de Certidão
22/01/2025 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 01:12

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 00:24

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:33

Expedição de Mandado - citação.
14/01/2025 15:45

Recebida a queixa contra ELTON MONTEIRO LOUREIRO - CPF: *99.***.*57-26 (QUERELADO), FRANCIELE MONTEIRO LOUREIRO - CPF: *04.***.*49-52 (QUERELADO), OZORIO VICENTE NETTO - CPF: *29.***.*49-31 (QUERELADO), PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES - CPF: 063.584.326-9
16/12/2024 17:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 20:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 12:40, Linhares - 3ª Vara Criminal.
06/12/2024 16:35

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:48

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES em 18/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:48

Decorrido prazo de TIAGO CACAO VINHAS em 18/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:48

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES em 18/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:48

Decorrido prazo de TIAGO CACAO VINHAS em 18/11/2024 23:59.
17/11/2024 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 00:24

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 00:53

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCIELE MONTEIRO LOUREIRO em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:23

Decorrido prazo de KETOREN CANICALI VULPI em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:42

Decorrido prazo de ELTON MONTEIRO LOUREIRO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 03:42

Juntada de Certidão
12/11/2024 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 01:43

Juntada de Certidão
12/11/2024 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 01:40

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:00

Expedição de Mandado - intimação.
06/11/2024 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 12:40, Linhares - 3ª Vara Criminal.
29/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:41

Expedição de Mandado - intimação.
24/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:22

Audiência Conciliação convertida em diligência para 23/10/2024 12:40 Linhares - 3ª Vara Criminal.
05/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:41

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 12:40 Linhares - 3ª Vara Criminal.
30/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:27

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:02

Processo Inspecionado
09/04/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:13

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:13

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
20/02/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 13:09

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
19/02/2024 12:06

Declarada incompetência
15/02/2024 17:41

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:53

Apensado ao processo 0002507-39.2023.8.08.0030
22/01/2024 17:33

Juntada de Petição de aditamento à inicial
17/10/2023 17:05

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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