13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de GERALDO ELIAS RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:42

Publicado Decisão em 21/05/2025.
01/06/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0000262-57.2021.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERALDO ELIAS RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO BREDA - ES31101 Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de ação proposta pelo(a) REQUERENTE: GERALDO ELIAS RIBEIRO em face do(s) REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL.

A causa possui o valor de R$ 1,000.00.

Passo a decidir.

Pois bem.

Percebo que não se trata de matéria afeta à competência deste juízo, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não há, dentre as hipóteses previstas na Lei nº 12.153/2009, vedação para que esta ação tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública.

A Lei nº 12.153, de 2009, em seu artigo 2ª, dispõe claramente sobre a matéria.

Vejamos: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Deve-se destacar que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no local onde estiver instalado, conforme dicção do § 4º, do artigo 2º daquela Lei: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Assim, inobstante a decisão que remeteu os autos para o presente juízo, considerando que foi instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito desta comarca e em vista do disposto nas normas de organização judiciária, este juízo é absolutamente incompetente para deliberar sobre a pretensão deduzida nos autos em apreço.

Desse modo, em razão do valor da causa e a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública prevista em Lei, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Diligencie-se.

LINHARES, data registrada eletronicamente.
19/05/2025 14:22

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:33

Declarada incompetência
14/05/2025 03:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/09/2024 14:29

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:26

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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