02/06/2025 14:25

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para MUNICIPIO DE LINHARES - CNPJ: 27.***.***/0001-88 (EXEQUENTE) e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-21 (EXECUTADO).
29/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:56

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002958-76.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LINHARES EXECUTADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193 Vistos em inspeção.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos peloMUNICÍPIO DE LINHARES em face de(o) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A em razão da sentença proferida nos autos.

Alega a embargante, em síntese, que “A sentença ora embargada entendeu que houve quitação do crédito fiscal cobrado”, mas que “conforme petição id 24045676, o executado Zurich Minas Brasil Seguros S.A. apenas efetuou o depósito para garantia do juízo, e não para quitação da Certidão de Dívida Ativa nº 437/2023”.

Pondera que “por equívoco, pleiteou a transferência dos valores depositados em juízo (id 48124467), quando na verdade a execução fiscal deveria permanecer suspensa até o desfecho da ação anulatória nº 5009373-12.2022.8.08.0030”.

Esclarece que “a aludida ação anulatória já foi julgada a favor do executado Zurich Minas Brasil Seguros S.A., sendo que a sentença já transitou em julgado, tornando nulo o crédito fiscal cobrado pela Certidão de Dívida Ativa nº 437/2023”.

Finaliza afirmando que “a fim de se evitar futuros problemas, a sua parte dispositiva deve ser alterada, eis que o executado não quitou o débito fiscal, ao contrário, o aludido débito foi declarado nulo na ação anulatória nº 5009373-12.2022.8.08.0030”.

A parte embargada apresentou contrarrazões no id 54395343, aduzindo, em síntese, que “sentença demonstra-se contraditória e conflituosa quanto a sentença prolatada nos autos do processo nº 5009373-12.2022.8.08.0030, tendo a seguradora depositado em juízo os valores executados visando sustar eventual penhora ou constrição de bens”.

Passo a decidir.

Preliminarmente, conheço dos embargos, eis que tempestivos e presentes seus pressupostos.

No plano jurídico, apresenta-se viável a pretensão do embargante quando se utiliza dos embargos declaratórios para sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões na sentença.

Por outro lado, de acordo com a doutrina especializada1: (...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

Com isso, nota-se que a contradição a desafiar os embargos declaratórios deve ocorrer entre a fundamentação e a conclusão do julgado, ou somente nesta.

Nesse sentido, reitero os ensinamentos de Fredie Didier Jr. no Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol.

III, p. 250: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes nos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para a eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.

A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

Jamais pode ocorrer contradição com o entendimento da parte, por mais respeitável que seja.

Logo, os embargos declaratórios possuem caráter meramente integrativo da decisão, não se prestam, portanto, a modificar a substância da decisão ou provocar qualquer inovação, vedados o reexame dos fatos e a reapreciação do contexto probatório, como ensina Ada Pellegrini Grinover: "(...) Costuma-se dizer que o julgamento dos embargos de declaração somente pode tornar clara a decisão embargada, livrando-a de imperfeições, mas sem alterar-lhe a substância, não sendo possível, por este recurso, alterar, mudar ou aumentar o julgamento (...)". (GRINOVER, Ada Pellegrini.

Recursos no Processo Penal, 2ª ed., p. 238).

Em suma, não é possível admitir o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu, tratando-se de caráter puramente infringente.

Ademais, o próprio executado que peticionou nos autos (id 46550327) informando “o cumprimento da obrigação de pagar” e juntou comprovante de pagamento, o qual se refere aos honorários advocatícios da procuradoria do Município de Linhares (APROLI).

Referida postura processual faz presumir que, não obstante o provimento favorável ao executado na ação anulatória, houve liberalidade para quitar o débito relativo aos honorários, não havendo vício na sentença que reconheceu a quitação da verba honorária.

De todo modo, há de se considerar que o exequente, também por liberalidade, restituiu os valores e pleiteou a transferência ao executado, não havendo óbice para tal medida.

CONCLUSÃO Isso posto e pelo mais que dos autos consta, recebo todos embargos para, na forma do artigo 487, indico I, do CPC/2015, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES.

Em relação ao valor depositado no id 53776269, caso estejam disponíveis em conta judicial, restitua-se/transfira-se à parte executada (Zurich Minas Brasil Seguros S.A).

Oportunamente, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares-ES, data registrada eletricamente.

Thiago Albani Oliveira Galvêas Juiz de Direito 1(DIDIER JR.

Fredie Didier.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 3.

Salvador: JusPodivm. 2007. página 159)
17/02/2025 13:56

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 15:23

Conclusos para julgamento
11/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 04:29

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2024 13:18

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:18

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:02

Processo Inspecionado
28/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:37

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:09

Juntada de Petição de pedido de providências
21/02/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:23

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 15/02/2024 23:59.
13/12/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LINHARES em 04/12/2023 23:59.
09/11/2023 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 16:29

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:35

Processo Inspecionado
24/03/2023 12:22

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:34

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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