20/06/2025 00:34

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 18/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:14

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
08/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
05/06/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
05/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5013919-94.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUCIO ANTONIO VENTURIM, VIRGINIA STANGE VENTURIN REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A. - SENTENÇA - Trata-se de cumprimento de sentença condenatória proferida em 22/11/2023 e transitada em julgado conforme certidão de Id.

Nº 42800527, cujo dispositivo é o seguinte: Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial razão pela qual CONDENO a parte ré (HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.) a cumprir a oferta do pacote de viagem adquirido denominado “Pacote Grécia (Atenas + Santorini)” com viagem até a data-limite de 31 de dezembro de 2023, ficando preestabelecida como perdas e danos, para o caso de descumprimento, a devolução do valor pago (R$ 3.998,00 (três mil, novecentos e noventa e oito reais).

Como se vê, trata-se da empresa devedora HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A, contra a qual foram ajuizadas milhares de ações em todo o poder judiciário nacional.

Contudo, infrutíferas têm sido, as inúmeras diligências realizadas judicialmente, para satisfação dos créditos dos consumidores, neste juízo e em muitos outros.

Este juízo já realizou, em muitos processos, várias tentativas de penhora via sistemas Sisbajud e Renajud, bem como pesquisas no Sniper, já instaurou incidentes de desconsideração da pessoa jurídica, não conseguindo sequer citar os sócios ou terceiras empresas, nem conseguindo arresto de bens e valores via Sisbajud de pessoas alvos de desconsideração.

Do mesmo modo, não houve êxito, sequer, em expedição de mandado de penhora para ser cumprido na sede da Executada, via carta precatória, porque o juízo deprecante do Rio de Janeiro informou que todas as diligências para busca de bens já foram intentadas, estando extintos os processos que lá tramitaram.

Nesse sentido, acosto à presente sentença, a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, em que descreve com exatidão as mais variadas diligências e incidentes instaurados para satisfação das execuções, inclusive as requeridas nestes autos pela parte Exequente.

Ressalta-se que, aquele juízo, por se situar na cidade da sede da Executada era o que mais condições possuía de conseguir penhorar bens e obter a satisfação dos débitos exequendos dos consumidores, mas não foi isso que ocorreu.

Assim, verifica-se que apesar de empreendidas inúmeras e variadas tentativas de satisfação dos créditos dos consumidores nas ações em curso nesta unidade jurisdicional, e em muitas outras em todo o território brasileiro, não é possível localizar bens ou valores do Réu/Executado.

A execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, portanto, não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, pois culmina em inaceitável postergação da conclusão do processo e dispêndio desnecessário de trabalho, que se sabe, não resultará em satisfação de débito exequendo. É exatamente este, o caso destes autos.

Assim, a extinção do presente feito é medida que se impõe.

Sobre o tema, colaciono julgado: CIVIL – PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. 1.

NA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS, DEVE A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL SER EXTINTA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95. 2.

O PEDIDO NÃO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NEM TRATADO NA SENTENÇA IMPUGNADA É INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER APRECIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJDF – APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 20.***.***/0677-53) Reporto-me, ainda, ao disposto na sentença em anexo, relatando, repito, as inúmeras diligências infrutíferas já realizadas por aquele juízo, não sendo diferente o resultado deste juízo.

Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, analogicamente aplicado, sem condenação em custas processuais.

Expeça-se a competente carta de crédito, caso requerida.

Publicada e registrada via sistema.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício nº 1217/2023 Documento assinado eletronicamente pela Magistrada
02/06/2025 15:38

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 15:38

Expedição de Intimação - Diário.
29/01/2025 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 17:18

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:47

Decorrido prazo de STEFANIA VENTURIM LOPES em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:23

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 14/06/2024 23:59.
09/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de STEFANIA VENTURIM LOPES em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:44

Julgado procedente em parte do pedido de LUCIO ANTONIO VENTURIM - CPF: *16.***.*45-87 (REQUERENTE).
16/11/2023 12:33

Conclusos para julgamento
14/11/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:56

Conclusos para julgamento
28/07/2023 14:37

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 17:25

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2023 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
25/07/2023 16:26

Expedição de Termo de Audiência.
25/07/2023 12:24

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 09:58

Juntada de Petição de carta de preposição
20/07/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:45

Expedição de carta postal - citação.
09/05/2023 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 23:19

Não Concedida a Antecipação de tutela a LUCIO ANTONIO VENTURIM - CPF: *16.***.*45-87 (REQUERENTE)
08/05/2023 12:14

Conclusos para decisão
08/05/2023 12:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:53

Audiência Conciliação designada para 25/07/2023 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
05/05/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

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