18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003163-71.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ADELICIO LOPES BENEVIDES INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) INTERESSADO: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Trata-se de execução de título judicial promovida por ADELICIO LOPES BENEVIDES em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS.

O feito tramitou regularmente, tendo sido adotadas diversas providências para a localização de bens passíveis de penhora.

Entretanto, restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD, não sendo encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que viabilizassem a satisfação do crédito exequendo.

Em atenção ao princípio da cooperação processual e visando à efetividade da execução, foi oportunizado à parte exequente prazo para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

No entanto, não houve indicação de bens, evidenciando a inviabilidade do prosseguimento da presente execução.

Nessa ordem de ideias, a execução deve ser promovida no interesse do credor, contudo, deve igualmente observar os princípios da razoável duração do processo e da economia processual, evitando-se a perpetuação de feitos sem perspectiva concreta de satisfação do crédito.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a execução de título judicial ou extrajudicial está sujeita a disciplina própria, sendo aplicável a norma contida no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto".

Ademais, o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE reafirma a necessidade de extinção da execução nessa hipótese, prevendo que, nesses casos, deve ser expedida certidão de crédito ao exequente, conferindo-lhe a possibilidade de futura execução, caso venham a ser identificados bens do devedor.

Neste sentido, é o entendimento do E.

TJES: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO EM FASE EXECUTÓRIA.

EXTINÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEIOS EXPROPRIATÓRIOS SERIAM EFICAZES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 00013443720168080008, Relator: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, Turma Recursal - 5ª Turma) ISTO POSTO, com fundamento no Art. 53, § 4º da Lei nº 9.099, de 26.9.1995, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.

Expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do Enunciado 75, do FONAJE, caso requerida.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 07:57

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 22:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
13/07/2025 03:36

Decorrido prazo de ADELICIO LOPES BENEVIDES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:18

Publicado Despacho em 16/06/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

5003163-71.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: ADELICIO LOPES BENEVIDES Endereço: Rua Antônio Conselheiro, 841, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-310 Advogado do(a) INTERESSADO: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 REQUERIDO(A): Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: Rua Ministro Hermenegildo de Barros, 80, Itapoã, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR Acerca das informações contidas ao ID nº 69230449, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
12/06/2025 12:47

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 04:32

Decorrido prazo de ADELICIO LOPES BENEVIDES em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
14/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003163-71.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: INTERESSADO: ADELICIO LOPES BENEVIDES REQUERIDO: INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comprovar a distribuição da Carta Precatória ID 63693282, no prazo de 05 (cinco) dias.

LINHARES-ES, 10 de março de 2025.

Diretor de Secretaria
10/03/2025 13:31

Expedição de Intimação - Diário.
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ADELICIO LOPES BENEVIDES em 26/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
01/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003163-71.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: INTERESSADO: ADELICIO LOPES BENEVIDES REQUERIDO: INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, na forma do art. 8º, §1º II do Ato Normativo 37/2021 da E.

Presidência do TJES, publicado no DJe do dia 14/05/2021, proceder à distribuição da Carta Precatória ID 63693282 no Juízo deprecado, devendo instruir a CP com as peças indicadas no campo "anexo(s)" e demais documentos que entender necessários.

Fica o advogado intimado, ainda, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos presentes autos o comprovante de distribuição no Juízo deprecado.

LINHARES-ES, 25 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
25/02/2025 12:33

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003163-71.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: INTERESSADO: ADELICIO LOPES BENEVIDES REQUERIDO: INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 63012920.

LINHARES-ES, 21 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
21/02/2025 15:43

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 15:00

Juntada de Carta Precatória
20/02/2025 13:52

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
20/02/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:02

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003163-71.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ADELICIO LOPES BENEVIDES INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) INTERESSADO: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62509898.

LINHARES-ES, 6 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
07/02/2025 12:22

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 04:39

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
18/09/2024 13:18

Expedição de carta postal - intimação.
17/09/2024 14:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:01

Processo Reativado
08/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 14:02

Transitado em Julgado em 03/07/2024 para ADELICIO LOPES BENEVIDES - CPF: *65.***.*22-85 (AUTOR) e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - CNPJ: 08.***.***/0001-96 (REU).
04/07/2024 06:09

Decorrido prazo de ADELICIO LOPES BENEVIDES em 03/07/2024 23:59.
17/06/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2024.
15/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 11:09

Expedição de intimação - diário.
11/06/2024 21:30

Julgado procedente em parte do pedido de ADELICIO LOPES BENEVIDES - CPF: *65.***.*22-85 (AUTOR).
24/04/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2024.
24/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 13:54

Conclusos para julgamento
23/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:07

Expedição de intimação - diário.
19/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:31

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:03

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2024.
14/03/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 08:23

Expedição de intimação - diário.
12/03/2024 08:22

Expedição de carta postal - citação.
11/03/2024 16:24

Processo Inspecionado
11/03/2024 16:24

Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 17:44

Conclusos para decisão
07/03/2024 17:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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