25/03/2025 13:48

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
22/02/2025 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:25

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000617-47.2022.8.08.0019 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ADENICE RODRIGUES DOS SANTOS, MARLUCIA CALISTO ALMEIDA SANTOS, CLEIDIMAR SOUZA MACEDO, FERNANDO FERREIRA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BRAGANCA - ES14863 Advogado do(a) EXECUTADO: WARLEY ALMEIDA SANTOS - ES32750 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES em face de ADENICE RODRIGUES DOS SANTOS, MARLUCIA CALISTO ALMEIDA SANTOS, CLEIDIMAR SOUZA MACEDO e FERNANDO FERREIRA MACEDO.

A causa tem por objeto o inadimplemento de obrigação financeira consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário.

Os executados, por meio de Exceção de Pré-executividade, alegam que a ação não está devidamente instruída, pois não houve apresentação do título executivo em sua via original.

Defendem, ademais, a prescrição da pretensão executiva, sob o argumento de que a dívida venceu antecipadamente em 15/02/2019, tornando a propositura da ação, em 21/06/2022, intempestiva.

O exequente impugnou os argumentos, sustentando a validade do título apresentado em formato digital e a inexistência de prescrição.

Decide-se.

A Exceção de Pré-executividade constitui meio excepcional de defesa no processo de execução, sendo admissível apenas quando a matéria arguida puder ser analisada sem necessidade de dilação probatória, tratando-se de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, como nulidade do título executivo ou prescrição.

No caso em análise, os argumentos apresentados pelos executados referem-se a vícios formais do título executivo e ao reconhecimento da prescrição da dívida.

Tais questões, em tese, são passíveis de conhecimento por meio da Exceção de Pré-executividade, cabendo análise sobre sua pertinência.

Os executados sustentam que a ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário inviabiliza a execução, pois a cártula, sendo título de crédito, é dotada do atributo da circularidade.

Não se desconhece que a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.277.394/SC) afirma a necessidade de apresentação do título original da cédula de crédito bancário em ações de busca e apreensão, especialmente quando o documento foi emitido no formato de cártula.

No entanto, convém destacar que o artigo 425, VI, do Código de Processo Civil dispõe que as reproduções digitalizadas de documentos públicos e particulares fazem a mesma prova que os originais, salvo alegação motivada de adulteração.

Assim, a apresentação da via original pode ser dispensada quando o título tramita de forma eletrônica e não há dúvidas sobre suas peculiaridades.

No caso, a parte exequente juntou cópia digitalizada do título (ID 15292256), sendo que os executados não demonstraram qualquer adulteração ou fraude no documento.

Dessa forma, o argumento de ausência de documento essencial não prospera.

Da Prescrição Os executados alegam a prescrição do crédito, argumentando que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 15/02/2019, tornando a ação intempestiva.

No entanto, o entendimento do STJ é firme no sentido de que a antecipação do vencimento da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim a data do vencimento da última parcela (AgInt no REsp 1574322/RS e AgInt no REsp 1520970/PE).

No presente caso, o vencimento final da obrigação foi fixado para 25/02/2024, conforme termo aditivo (ID 15292258).

Sendo assim, a execução foi ajuizada em 21/06/2022, antes mesmo do vencimento da dívida, afastando qualquer possibilidade de prescrição.

Não verificada qualquer nulidade ou prescrição, a execução deve prosseguir regularmente.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 425, VI, e 487, I, do CPC, REJEITA-SE a Exceção de Pré-executividade apresentada pelos executados.

INTIMEM-SE as partes acerca dos termos da presente, bem como, a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

ECOPORANGA, 7 de fevereiro de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
18/02/2025 10:06

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 14:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/02/2025 14:45

Processo Inspecionado
14/10/2024 16:55

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 20:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:00

Juntada de Mandado
25/03/2024 13:19

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:22

Juntada de Petição de habilitações
11/03/2024 17:00

Juntada de Mandado - Citação
05/03/2024 08:04

Decorrido prazo de CLEIDIMAR SOUZA MACEDO em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 21:41

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:29

Expedição de Mandado - citação.
29/01/2024 13:27

Juntada de Mandado
29/01/2024 13:20

Juntada de Mandado
24/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:18

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2023 17:50

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2023 17:47

Expedição de Certidão.
22/07/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 14:51

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:51

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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