02/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5003760-54.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANESSA PEREIRA DOS SANTOS MIRANDA REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RHUBRIA VIANA DA SILVA - ES25352 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO INTASQUI - SP350953 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada por Vanessa Pereira dos Santos Miranda em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A e Banco Santander (Brasil) S.A, todos já devidamente qualificados.

A parte requerente alega, em síntese, que: [...] firmou contrato de seguro de vida com a Requerida, conforme proposta de n. 2843005913, e apólice 116194, certificado n. 585971520, com data de emissão/início 08/03/2023 e término em 08/03/2024.

Ocorre que, em 13/06/2023 a Requerente foi diagnosticada com Neoplasia de Mama CID C 50.9 EC 11, conforme laudos anexos.

Em 10/10/2023, a Requerente acionou a seguradora, ora requerida por meio da abertura de sinistro de n.

SIN- 607502, comunicando acerca do diagnóstico clínico, bem como requereu o pagamento da indenização securitária a qual faz jus, para tanto apresentou todos os documentos solicitados pelas requeridas.

Contudo, em 10/11/2023, as requeridas enviaram carta/resposta negativa, alegando que a vigência do seguro teve seu início em 08/03/2023, e a Requerente teve seu diagnóstico em 20/04/2023, e portanto, o evento transcorreu dentro do prazo de carência previstos nas condições contratuais, que é de 90 (noventa) dias corridos contados da data de contratação do seguro.

Assim, alegam que a Requerente teve ciência do diagnóstico ainda fora do período de carência, no entanto, a data informada pela requerida (20/04/2023) não se trata de diagnóstico, mas sim exame de mamografia bilateral […] Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Com a petição inicial (ID 35955809) vieram a procuração e demais documentos.

Contestação, pela segunda requerida em ID 43581926.

Arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que apenas fez a intermediação da contratação do seguro, optando por não discorrer sob o mérito, alegando que toda a administração do contrato de seguro é realizada pela primeira requerida.

Contestação, pela primeira requerida em ID 43582925.

No mérito, alegou ausência de cobertura para o sinistro ocorrido, pois a autora não teria cumprido com o prazo de carência de noventa dias, bem como a legalidade da limitação do risco, inexistência de dano moral indenizável e necessidade de perícia médica.

Réplica (ID 45768198), refutando os argumentos da parte requerida e ratificando os termos da inicial.

Instadas a especificarem provas a serem produzidas (ID 46138594), a primeira requerida pugnou pela produção de prova pericial (ID 47249928), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 48058116), enquanto a segunda requerida não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (ID 48136642).

Vieram-me os autos conclusos.

Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento da presente demanda.

I – Das considerações preliminares.

Como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas.

Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais.

Vale pontuar, como bem lembrou o Ministro Sálvio de Figueiredo (STJ, REsp. nº 65.906, 4ª Turma, DJ 02/03/1998, p. 93.), que o “processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania”.

Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará as sanções legais, seja ao formular pretensão ou apresentar defesa ciente de que são destituídas de fundamento (CPC, art. 77, inc.

I).

II – Da preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela segunda requerida.

Sem delongas, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco Santander S/A, visto que o segundo requerido integra o mesmo grupo econômico da Zurich Santander Brasil, primeiro requerido, além de ambas a marca “Santander” em suas operações.

Por fim, em se tratando de relação consumerista, é facultado a autora/consumidora demandar qualquer dos fornecedores da cadeia de consumo, seja da forma isolada ou cumulativamente.

Deste modo, REJEITO preliminar de ilegitimidade passiva.

Assim, tenho por saneado o feito e doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos e definição dos meios de prova.

III – Dos pontos controvertidos.

Como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pela parte requerente em sua petição inicial, e depois, em sede de contestação, refutados pela parte requerida, considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final.

Na sequência, fixo como dois os pontos controvertidos a) se a ciência do diagnóstico ocorreu durante ou após o período de carência do seguro contratado; (b) o preenchimento dos pressupostos para fins do dever de indenizar por danos morais.

IV – Da distribuição do ônus da prova.

Atribuo à parte requerida o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

V– Das provas Indefiro, desde já, a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não tenha sido possível por motivos alheios à vontade das partes (art. 434, caput, c/c art. 435, ambos do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015).

Indefiro o pedido de prova pericial médica, por não vislumbrar qual seria a utilidade da perícia neste momento processual.

Defiro o pedido de prova testemunhal.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e, ultrapassado o prazo comum de 5 (cinco) dias (§ 1º do artigo 357 do CPC) sem pedido de ajustes ou esclarecimentos, venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
25/06/2025 16:49

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2025 16:19

Juntada de Petição de pedido de providências
06/08/2024 17:25

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 03:27

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/06/2024 00:14

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 13:44

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2024 12:54

Expedição de carta postal - citação.
03/04/2024 12:54

Expedição de carta postal - citação.
03/04/2024 12:50

Desentranhado o documento
03/04/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 12:50

Desentranhado o documento
03/04/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:39

Processo Inspecionado
27/03/2024 14:43

Conclusos para decisão
27/03/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 16:24

Processo Inspecionado
23/01/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:30

Conclusos para decisão
18/01/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:29

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:29

Expedição de Certidão.
31/12/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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