03/07/2025 01:04

Publicado Sentença - Carta em 01/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av.

Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 PROCESSO Nº 5000100-50.2019.8.08.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ITALO MARTINS ZOVICO REQUERIDO: ROBERTO CARLOS PARAIZO CAETANO INTERESSADO: GILSON ASSIS MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA GONCALVES DE ANDRADE - MG120688 Advogado do(a) INTERESSADO: MAIRA GOMES DE OLIVEIRA - MG166715 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

No caso, a execução tramitou sem que tenham sido localizados bens suficientes a satisfazerem a integralidade do crédito nas diversas diligências realizadas (ID 3393981, ID 3393985, ID 20198271, ID 3269746).

Despacho de ID 52225611 determinou a intimação da parte autora para dar prosseguimento a execução de forma efetiva, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95.

Embora intimada, a parte exequente se manifestou nos autos indicando a realização de medidas que restaram inexitosas no curso da execução.

Assim, na falta de bens penhoráveis ou não encontrado o devedor, deve a execução ser extinta em atenção ao disposto no artigo 53, § 4.º da lei nº 9.099 /95.

Neste sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2.

Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3.

O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4.

Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95.

Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões.(TJ-SP – RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020) Os atos executórios não podem ser reiteradamente praticados por tempo indeterminado, a reiteração destes atos fica condicionado, à prévia demonstração da existência de alteração econômica do executado, não se desincumbindo o exequente de tal comprovação.

Vale destacar que a pesquisa reiterada pelo sistema SISBAJUD sem a devida comprovação mínima de possível resultado positivo, prolongaria a execução desnecessariamente e iria de encontro com o princípio da celeridade nos juizados especiais.

Além disso, é dever do exequente a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, não podendo meramente solicitar a reiteração de atos sem qualquer parâmetro, e pelo que se vê dos autos, não há mesmo quaisquer outros atos executórios aptos a satisfação do débito.

Por fim, consigno que, o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3.

Dispositivo.

Dessa forma, considerando que não houve êxito em encontrar bens passíveis de garantir o débito objeto da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, incisos III e IV, do CPC.

Havendo requerimento, nos termos do art. 782, §3º e §5º, do CPC, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Dores do Rio Preto/ES, [data da assinatura eletrônica].

JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Dores do Rio Preto/ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) DORES DO RIO PRETO-ES, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: ROBERTO CARLOS PARAIZO CAETANO Endereço: Patrimonio do Raimundinho, 0, Proximo ao posto de Gasolina, Zona Rural, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Nome: GILSON ASSIS MOREIRA Endereço: FAZENDA DA LAGE, S/N, ZONA RURAL, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000
28/06/2025 00:22

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 14:01

Expedição de Comunicação via correios.
26/06/2025 14:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2025 17:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/02/2025 17:34

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:36

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:06

Processo Inspecionado
08/05/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 18:07

Processo Inspecionado
26/03/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 15:00

Conclusos para julgamento
21/02/2024 13:56

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2024 11:00 Dores do Rio Preto - Vara Única.
21/02/2024 13:54

Expedição de Termo de Audiência.
09/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:31

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 11:00 Dores do Rio Preto - Vara Única.
05/12/2023 14:05

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:05

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2023 11:00 Dores do Rio Preto - Vara Única.
14/11/2023 17:04

Expedição de Termo de Audiência.
30/10/2023 12:26

Audiência Conciliação designada para 14/11/2023 11:00 Dores do Rio Preto - Vara Única.
27/10/2023 16:48

Audiência Conciliação realizada para 26/10/2023 16:00 Dores do Rio Preto - Vara Única.
27/10/2023 16:47

Expedição de Termo de Audiência.
05/09/2023 15:45

Expedição de Mandado.
05/09/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:40

Audiência Conciliação designada para 26/10/2023 16:00 Dores do Rio Preto - Vara Única.
14/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:22

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 12:17

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:14

Expedição de Mandado.
11/05/2023 18:21

Processo Inspecionado
11/05/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:37

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 10:58

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 13:24

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:57

Expedição de Mandado.
16/02/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 13:58

Conclusos para despacho
25/10/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 00:48

Publicado Intimação - Diário em 25/10/2021.
23/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 12:57

Expedição de intimação - diário.
13/10/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 21:25

Decorrido prazo de BRUNA GONCALVES DE ANDRADE em 15/04/2021 23:59.
06/07/2021 10:39

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2021.
06/07/2021 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
29/03/2021 12:21

Conclusos para despacho
28/03/2021 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 14:58

Expedição de intimação - diário.
24/02/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 20:25

Processo Inspecionado
10/11/2020 15:01

Conclusos para despacho
07/11/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 00:48

Publicado Intimação - Diário em 27/10/2020.
26/10/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 14:53

Expedição de intimação - diário.
07/10/2020 15:22

Proferida Decisão Saneadora
07/10/2020 15:22

Processo Inspecionado
25/05/2020 16:30

Conclusos para despacho
22/05/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 14:08

Processo Inspecionado
14/02/2020 00:29

Decorrido prazo de BRUNA GONCALVES DE ANDRADE em 13/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:05

Publicado Intimação - Diário em 23/01/2020.
22/01/2020 12:37

Conclusos para despacho
22/01/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 12:40

Expedição de intimação - diário.
18/12/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 11:43

Conclusos para despacho
04/12/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 00:12

Publicado Intimação - Diário em 04/12/2019.
03/12/2019 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 13:50

Expedição de intimação - diário.
27/11/2019 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 13:49

Juntada de Certidão - Intimação
25/10/2019 13:47

Conclusos para despacho
24/10/2019 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 00:15

Publicado Intimação - Diário em 23/10/2019.
22/10/2019 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 15:53

Expedição de intimação - diário.
16/10/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 14:45

Conclusos para despacho
13/09/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2019 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PARAIZO CAETANO em 06/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 13:18

Juntada de Certidão
14/08/2019 11:40

Expedição de Mandado.
14/08/2019 11:35

Expedição de Mandado.
07/08/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 11:16

Conclusos para despacho
10/07/2019 11:15

Expedição de Certidão.
10/07/2019 11:06

Expedição de Certidão.
09/07/2019 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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