03/07/2025 01:07

Publicado Sentença - Carta em 01/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0001314-25.2018.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Advogado do(a) REQUERENTE: EVARISTO ALMEIDA DA SILVA - ES19423 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

Processo nº 0001314-25.2018.8.08.0010 PROJETO DE S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Cuida-se de ação de reparação na qual o autor pretende a condenação do Município ao pagamento de 30 (trinta) salários mínimos a título de danos materiais e morais.

Afirma que na manhã do dia 19/07/2017, trafegava em um ciclomotor pela estrada que liga o Município de São José do Calçado a Bom Jesus do Norte em direção à localidade das Palmeiras, quando fora atingido por um maquinário “patrol” da municipalidade, que executava serviços na estrada rural.

Alega que por conta do acidente sofreu fraturas e outros males à sua saúde, além dos danos que foram causados ao ciclomotor.

Devidamente citado, o município apresentou contestação às fls. 42/50, pugnando pela improcedência.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa.

Decido. 2.

Fundamentação Não havendo preliminares alegadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito.

Dispõe o art. 37, § 6º, da CF/88 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, estabelecendo, por regra, a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo.

Ou seja, se da atuação positiva da Administração Pública, lícita ou ilícita, advierem danos aos particulares, responderá o ente público independentemente de culpa, bastando a prova da ação positiva, do dano efetivo e do nexo causal a uni-los.

Em se tratando de danos decorrentes de omissão, principalmente a omissão genérica, entende-se, majoritariamente, pela configuração da responsabilidade extracontratual subjetiva, tornando-se necessário verificar se, a par do dever legal de agir conforme certos critérios ou padrões, o não-atuar ou atuar insuficiente do Poder Público foi determinante para causar lesão ao administrado.

Ainda, para a responsabilização por omissão, com base na teoria da falta/falha do serviço, além do prejuízo e do nexo causal, é imprescindível perquirir-se acerca da culpa (dolo ou culpa stricto sensu, esta considerada nas modalidades imprudência, negligência ou imperícia) do ente público ao infringir o dever de não lesar a outrem (neminen laedere arts. 186 e 927 do CC/2002), “não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a 'faute du service' dos franceses.” (STF, RE nº 179.147-1/SP, Rel.

Min.

Carlos Velloso, DJ 27/02/1998).

Nesse sentido, ainda, relevante a citação dos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello: Em síntese: Se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo.

Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos.

Reversamente, descabe responsabilizá-lo, se inobstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia.

Compreende-se que a solução indicada deve ser a acolhida.

De fato, na hipótese cogitada o estado não é o autor do dano.

Em rigor, não se pode dizer que o causou.

Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa.

Causa é o fator que positivamente gera um resultado.

Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado. É razoável e impositivo que o Estado responda objetivamente pelos danos que causou.

Mas só é razoável e impositivo que responda pelos danos que não causou quando estiver de direito obrigado a impedi-los. (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 26ª edição, 2009, São Paulo: Malheiros Editores, p. 1004/1005).

Prossegue, ainda, o referido autor lecionando que “Consoante se disse, a responsabilidade subjetiva é aplicável quando o Estado, devendo evitar um dano, evitável, omite-se, faltando ao dever legal de agir com diligência, prudência e perícia (...)” (ob. cit., p. 1015).

Nesse aspecto, considerando a necessidade da demonstração da culpa, o ônus da sua comprovação recai sobre o particular, pois se trata de fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

O Boletim de Ocorrência de fls. 32/33 registra que a parte autora “FOI ATINGIDO POR UMA MÁQUINA TIPO PATROL QUE ESTAVA EXECUTANDO SERVIÇOS NA ESTRADA”.

Apesar de o Boletim de Ocorrência ter sido elaborado com base em declarações unilaterais apresentadas pelo irmão da parte autora, não possuindo, portanto, presunção de veracidade, verifico que o mesmo é corroborado por outras provas produzidas nos autos.

Na audiência de ID 54174154 foi colhido o depoimento da testemunha RAIMUNDO MACHADO DA SILVA NETO, que, compromissada na forma da lei, declarou: Na hora que o rapaz condutor da máquina foi manobrar a máquina lá em cima lá que aconteceu o acidente, que ele pegou o Luiz e passou com essa mesma máquina em cima do Luiz. [...] Ele tava no sentido indo pra Calçado, o rapaz que estava conduzindo a máquina ele não olhou pra trás, porque lá é um pouco apertado, mas dá pra passar a máquina e a moto, só que ele ao manobrar, ele não olhou pra trás.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece as seguintes regras: Art. 26.

Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; [...] Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Entendo que tal regramento não foi observado pelo condutor da máquina a serviço do Município, segundo a prova dos autos.

Sendo assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.

Aferida a responsabilidade civil do réu, resta saber o valor dos danos causados ao requerente.

Quanto ao dano material, a parte autora juntou aos autos orçamentos para conserto do ciclomotor, sendo de R$ 1.428,50 (mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) o de menor valor.

No que tange aos danos morais, a parte autora comprovou todas as consequências negativas geradas à sua saúde por meio de Boletim de Atendimento de Urgência, Relatório de Centro Cirúrgico, Internação e demais documentos médicos/hospitalares.

Assim, consideradas tais circunstâncias acima, em consonância com a gravidade da ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado, compreendo como adequado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela reparação dos danos morais suportados pela parte autora. 3.

Dispositivo Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.428,50 (mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais causados à parte autora, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), de acordo com índice aplicado pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo.

CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos morais gerados à parte autora, com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária devida desde o arbitramento.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.

R.

I.

Bom Jesus do Norte/ES, Julio Cesar Cordeiro Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc...

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) BOM JESUS DO NORTE-ES, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Endereço: desconhecido
28/06/2025 01:32

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:29

Julgado procedente em parte do pedido de ELBER OLIVEIRA CARVALHO (TESTEMUNHA POLO ATIVO), LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA - CPF: *78.***.*57-47 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE - CNPJ: 27.***.***/0001-39 (REQUERIDO).
27/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 26/03/2025 23:59.
04/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:00

Decorrido prazo de EVARISTO ALMEIDA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:02

Decorrido prazo de EVARISTO ALMEIDA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
18/11/2024 12:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 16:30, Bom Jesus do Norte - Vara Única.
18/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 01:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 01:49

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:50

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/11/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 18:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 16:30, Bom Jesus do Norte - Vara Única.
05/11/2024 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:55

Expedição de Mandado - intimação.
30/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:28

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
15/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 01:23

Decorrido prazo de LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:14

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 00:18

Processo Inspecionado
11/07/2024 00:18

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:35

Conclusos para despacho
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:29

Conclusos para despacho
29/05/2023 19:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 05/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:18

Decorrido prazo de EVARISTO ALMEIDA DA SILVA em 05/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 05/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:15

Decorrido prazo de EVARISTO ALMEIDA DA SILVA em 05/05/2023 23:59.
13/04/2023 10:45

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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