09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5025678-22.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GENEDILSON GOMES DE SOUZA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A empresa devedora é o HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, contra a qual foram ajuizadas milhares de ações em todo o poder judiciário nacional.

Contudo, infrutíferas têm sido, as inúmeras diligências realizadas judicialmente, para satisfação dos créditos dos consumidores, neste juízo e em muitos outros.

Este juízo já realizou, em muitos processos, várias tentativas de penhora via sistemas Sisbajud e Renajud, é já instaurou incidentes de desconsideração da pessoa jurídica, não conseguindo sequer citar os sócios.

Nesse sentido é a Sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (acostada nos autos), em que descreve com exatidão as mais variadas diligências e incidentes instaurados para satisfação das execuções, inclusive as requeridas nestes autos pela parte Exequente.

Ressalta-se que, aquele juízo, por se situar na cidade da sede da Executada era o que mais condições possuía de conseguir penhorar bens e obter a satisfação dos débitos exequendos dos consumidores, mas não foi isso que ocorreu.

Por fim, destaco que a HURB teve seu registro cancelado e operações suspensas pelo Ministério do Turismo.

Neste passo, dispõe o §4º do Art. 53 da Lei n.º 9.099/95 que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A toda evidência, é o caso, já que não há bens passíveis de penhora.

Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do parágrafo 4º do artigo 53, da Lei 9.099/1995.

Expeça-se certidão do crédito, nos moldes fixados no § 1º, do artigo 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 c/c Enunciado 75 do Fonaje.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: GENEDILSON GOMES DE SOUZA Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 240, Ed.

Robson Setubal - Apt. 1203, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-830 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 andar - Peninsula Corporativa, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057
08/07/2025 18:50

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 17:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/04/2025 14:14

Juntada de
25/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:06

Juntada de
07/04/2025 19:30

Expedição de Comunicação via correios.
07/04/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 02:41

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:18

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:03

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 21/02/2025 23:59.
27/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 04:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:15

Transitado em Julgado em 07/01/2025 para GENEDILSON GOMES DE SOUZA - CPF: *45.***.*66-00 (REQUERENTE) e HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO).
07/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
20/12/2024 11:51

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:28

Julgado procedente em parte do pedido de GENEDILSON GOMES DE SOUZA - CPF: *45.***.*66-00 (REQUERENTE).
17/07/2024 16:32

Conclusos para julgamento
17/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 18:00

Audiência Conciliação realizada para 12/07/2024 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/07/2024 18:00

Expedição de Termo de Audiência.
11/07/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:40

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2023 14:20

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2023 14:20

Expedição de carta postal - intimação.
12/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:54

Audiência Conciliação designada para 12/07/2024 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
11/09/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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