09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5026882-04.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LUANA DELABARBA DELUNARDI, EDINEI KIRMSE INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS VINICIOS DA SILVA ASSUNCAO - MG195535 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A empresa devedora é o HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, contra a qual foram ajuizadas milhares de ações em todo o poder judiciário nacional.

Contudo, infrutíferas têm sido, as inúmeras diligências realizadas judicialmente, para satisfação dos créditos dos consumidores, neste juízo e em muitos outros.

Este juízo já realizou, em muitos processos, várias tentativas de penhora via sistemas Sisbajud e Renajud, é já instaurou incidentes de desconsideração da pessoa jurídica, não conseguindo sequer citar os sócios.

Nesse sentido também é a Sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca (acostada nos autos), em que descreve com exatidão as mais variadas diligências e incidentes instaurados para satisfação das execuções, inclusive as requeridas nestes autos pela parte Exequente.

Ressalta-se que, aquele juízo, por se situar na cidade da sede da Executada era o que mais condições possuía de conseguir penhorar bens e obter a satisfação dos débitos exequendos dos consumidores, mas não foi isso que ocorreu.

Por fim, destaco que a HURB teve seu registro cancelado e operações suspensas pelo Ministério do Turismo.

Neste passo, dispõe o §4º do Art. 53 da Lei n.º 9.099/95 que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A toda evidência, é o caso, já que não há bens passíveis de penhora.

Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do parágrafo 4º do artigo 53, da Lei 9.099/1995.

Expeça-se certidão do crédito, nos moldes fixados no § 1º, do artigo 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 c/c Enunciado 75 do Fonaje.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: LUANA DELABARBA DELUNARDI Endereço: Rua Luiz Fernandes Reis, 233, ED.

Residencial Atlantico, AP 904, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-120 Nome: EDINEI KIRMSE Endereço: Rua Luiz Fernandes Reis, 233, ED.

Residencial Atlantico, AP 904, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-120 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Sls 61 a 604 701 a 704 1401 a 1404, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057
08/07/2025 18:50

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 17:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/04/2025 18:29

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:13

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 02/09/2024 23:59.
02/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:07

Transitado em Julgado em 05/06/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU).
07/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 04:00

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 01:22

Decorrido prazo de LUANA DELABARBA DELUNARDI em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:22

Decorrido prazo de EDINEI KIRMSE em 22/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 21:58

Julgado procedente o pedido de EDINEI KIRMSE - CPF: *33.***.*18-50 (AUTOR) e LUANA DELABARBA DELUNARDI - CPF: *39.***.*09-00 (AUTOR).
27/02/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:25

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/02/2024 14:25

Expedição de Termo de Audiência.
15/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 09:31

Conclusos para decisão
09/10/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 20:15

Expedição de carta postal - citação.
02/10/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:13

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:13

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:01

Audiência Conciliação designada para 16/02/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/09/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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