22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000666-74.2022.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CRISTINA SIMOURA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as Contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria de Jetibá/ES, 21 de julho de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
21/07/2025 23:03

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 23:02

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000666-74.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CRISTINA SIMOURA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ANA KARLA KRAUSE - ES27573, ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, ante o teor da certidão de ID 43734787, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados no ID 43730214, uma vez que foram opostos tempestivamente.

Pois bem.

O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...) No caso dos autos, sustenta a parte autora a necessidade de reforma da sentença de ID 43267485, relativamente à necessidade de aplicação, por este Juízo, da multa fixada na decisão que deferiu a liminar pleiteada, uma vez que não foi cumprida pela parte ré no prazo concedido (ID 16400212) bem como para que fosse determinada a expedição de alvará para levantamento, por parte do réu, dos valores depositados judicialmente pela requerente.

Nesse sentido, analisando detidamente os autos processuais, verifico que assiste razão à requerente quando aponta a necessidade de arbitramento, por parte deste Juízo, de multa pelo descumprimento da liminar deferida nos autos, bem como a determinação de expedição de alvará.

Verifica-se que apesar de devidamente cientificada, nem mesmo após a interposição do presente recurso a parte requerida se desincumbiu de comprovar o regular e tempestivo cumprimento da decisão ID 16400212, o que atrai a incidência da multa ali estabelecida, em seu patamar máximo.

Ademais, até mesmo a comprovação informada na petição ID 56319726, ao que parece, não possui congruência com as determinações contidas nos autos.

Dessa forma, a fim de sanar a omissão existente na sentença de ID 43267485, onde lê-se: “Ante o exposto, RATIFICO a liminar deferida no id.

N°16400212, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DETERMINAR a retirada do nome da autora perante aos cadastros de inadimplentes no importe de R$ 30.940,98(trinta mil, novecentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00(mil reais), limitada ao montante de R$15.000,00(quinze mil reais). b) DETERMINAR que o requerido realize o envio dos boletos/carnê de pagamento de todas as parcelas vincendas para a requerente e desbloqueie a plataforma digital oficial de pagamentos. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), momento em que passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária. d) DECLARAR a inexistência do débito das parcelas com vencimento em 27/12/2021, 27/01/2022 e 27/02/2022.

Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.” Leia-se: “Ante o exposto, RATIFICO a liminar deferida no id.

N°16400212, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DETERMINAR a retirada do nome da autora perante aos cadastros de inadimplentes no importe de R$ 30.940,98(trinta mil, novecentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00(mil reais), limitada ao montante de R$15.000,00(quinze mil reais). b) DETERMINAR que o requerido realize o envio dos boletos/carnê de pagamento de todas as parcelas vincendas para a requerente e desbloqueie a plataforma digital oficial de pagamentos. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), momento em que passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária. d) DECLARAR a inexistência do débito das parcelas com vencimento em 27/12/2021, 27/01/2022 e 27/02/2022. e) APLICAR multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga pelo requerido em favor da parte autora, em virtude do descumprimento dos termos da decisão liminar deferida no ID 16400212. f) DETERMINAR a expedição de alvará, após o trânsito em julgado, em favor do requerido, para levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte autora durante o trâmite processual.

Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.” À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS INTEGRALMENTE, aplicando multa, em desfavor do réu, em virtude do descumprimento da tutela de urgência deferida no ID 16400212, bem como para determinar a expedição de alvará para levantamento, por parte do réu, dos valores depositados judicialmente pela requerente.

Intimem-se as partes para ciência do teor da presente decisum.

Cumpra-se as demais determinações constantes na sentença de ID 43267485 e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
08/07/2025 19:58

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/12/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:47

Processo Inspecionado
28/06/2024 15:47

Conclusos para despacho
08/06/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 06:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 18:14

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA CRISTINA SIMOURA - CPF: *99.***.*96-42 (REQUERENTE).
07/05/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:04

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:10

Expedição de intimação eletrônica.
26/06/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 16:21

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:56

Juntada de Petição de réplica
11/10/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 12:04

Conclusos para decisão
10/10/2022 19:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/10/2022 23:59.
28/09/2022 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 18:21

Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 13:12

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:44

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2022 14:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
11/07/2022 17:44

Expedição de Termo de Audiência.
11/07/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 11:38

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 13:33

Conclusos para decisão
23/05/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 16:22

Expedição de carta postal - citação.
18/05/2022 14:30

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2022 14:28

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 14:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
18/05/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 13:55

Conclusos para decisão
16/05/2022 13:54

Expedição de Certidão.
16/05/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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