10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0007624-55.2016.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSARAS REQUERIDO: KATIA SUELY GAMA KRAMER PIANA, CARLA GAMA KRAMER PIANA, MARIA JUSSARA GAMA KRAMER Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO LIRIO - ES2161, RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 Advogados do(a) REQUERIDO: RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA - ES26412, TAINA PINHEIRO - ES29392 Advogados do(a) REQUERIDO: CAROLINE PONTINI MARTINS - ES22724, JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA - ES16561, JUSEMAR DA SILVA PEREIRA - ES31105 SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Carla Gama Kramer Piana em face da sentença (Id 41504215), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da Ação de Cobrança .

A embargante alega a existência de omissões no julgado.

Aponta, especificamente: Falta de análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Sustenta que requereu o benefício em sua contestação, mas o pedido não foi apreciado na sentença.

Omissão na fixação de honorários sucumbenciais e custas pro rata.

Argumenta que a sentença reconheceu a prescrição de parte dos valores cobrados (período de 30/04/2008 a 03/02/2011), configurando sucumbência recíproca, mas não condenou a parte autora ao pagamento de honorários ou à distribuição proporcional das custas.

Intimado, o condomínio embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela não acolhimento dos embargos.

Argumentou que não há omissão a ser sanada e requereu a aplicação de multa por embargos protelatórios.

A tempestividade do recurso foi devidamente certificada pela Secretaria Judiciária . É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Os Embargos de Declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

A embargante aponta omissões, que passo a analisar. 2.1.

Da Omissão Quanto ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Assiste razão à embargante.

A análise dos autos revela que a Sra.

Carla Gama Kramer Piana, ao apresentar sua contestação, requereu expressamente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Contudo, a sentença proferida não se manifestou sobre o referido pedido.

A ausência de deliberação sobre pleito formulado pela parte configura omissão.

Adota-se o entendimento jurisprudencial consolidado de que a ausência de manifestação do julgador sobre o pedido de gratuidade de justiça implica seu deferimento tácito, presumindo-se a concessão do benefício.

Dessa forma, a omissão deve ser sanada para reconhecer a concessão tácita do benefício requerido. 2.2.

Da Omissão Quanto à Sucumbência Recíproca Novamente, a embargante tem razão.

A sentença acolheu a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão de cobrança das parcelas vencidas entre 30/04/2008 e 03/02/2011.

Ao fazê-lo, o pleito inicial do autor não foi integralmente acolhido, resultando em vitória parcial para a parte requerida.

Configura-se, assim, a sucumbência recíproca, na qual o autor decaiu da parte do crédito atingida pela prescrição .

O art. 86 do CPC estabelece que, em tal caso, "serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas" .

Apesar disso, o dispositivo da sentença condenou unicamente as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios .

O julgado foi omisso ao não fixar os honorários devidos pelo autor em razão da parte do pedido em que foi vencido.

A omissão, portanto, existe e necessita de correção. 3.

Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando as omissões apontadas, integrar a sentença (Id 41504215), que passa a viger com as seguintes alterações e acréscimos: Em relação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita: Concedo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à requerida Carla Gama Kramer Piana, em razão do deferimento tácito decorrente da omissão do juízo.

Em consequência, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência a ela impostas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Em relação aos ônus da sucumbência: O item "II" do dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação, em reconhecimento à sucumbência recíproca: "II) Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo nos seguintes termos, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC): a) Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (referente às taxas não prescritas), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) Condeno a parte autora (Condomínio do Edifício Monsarás) ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por elas obtido (valor das parcelas declaradas prescritas), a ser apurado em liquidação de sentença. c) As custas processuais serão distribuídas proporcionalmente entre as partes, na medida de seu decaimento, a ser apurado em liquidação de sentença." Permanece inalterado o restante da sentença embargada.

Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, uma vez que o recurso se mostrou fundado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LINHARES-ES, 28 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 09:00

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 22:00

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2025 12:35

Conclusos para julgamento
30/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:42

Decorrido prazo de MARIA JUSSARA GAMA KRAMER em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:42

Decorrido prazo de KATIA SUELY GAMA KRAMER PIANA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 21:38

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:34

Decorrido prazo de RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:26

Decorrido prazo de RAMIRO CEOLIN LIRIO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:26

Decorrido prazo de CAROLINE PONTINI MARTINS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:26

Decorrido prazo de PAULO LIRIO em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:53

Decorrido prazo de TAINA PINHEIRO em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 19:50

Decorrido prazo de JUSEMAR DA SILVA PEREIRA em 17/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 21:22

Processo Inspecionado
19/05/2024 21:22

Julgado procedente em parte do pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSARAS - CNPJ: 36.***.***/0001-76 (REQUERENTE).
15/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:54

Conclusos para despacho
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de CAROLINE PONTINI MARTINS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de PAULO LIRIO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de TAINA PINHEIRO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:23

Decorrido prazo de JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 02:57

Decorrido prazo de JUSEMAR DA SILVA PEREIRA em 23/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:55

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2016

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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