23/03/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 18:43

Transitado em Julgado em 12/03/2025 para ANIELLE GONCALVES DA SILVA - CPF: *68.***.*47-69 (REQUERENTE) e SIMONY DA SILVA SANTOS - CPF: *02.***.*39-24 (REQUERIDO).
11/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:00

Publicado Sentença - Carta em 20/02/2025.
21/02/2025 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 0017990-37.2018.8.08.0725 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANIELLE GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: SIMONY DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 .

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Por expressa previsão contida na Lei n. 9.099/95, constatada a inexistência de bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto e os documentos devolvidos à parte autora (art. 53, §4º).

Nessa linha, conquanto o Exequente tenha sido devidamente intimado para na forma do ID 46407237, não cumpriu com o ônus que lhe competia.

Dessa forma, frustrados os atos expropriatórios realizados nos autos, a manutenção do feito se mostra onerosa e desproporcional, desrespeitando os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, utilizando analogicamente o Enunciado 75 DO FONAJE.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fica desde logo autorizada a expedição de alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, para o levantamento dos valores penhorados junto ao sistema SisbaJud.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Nada mais havendo, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Ofício DM nº 0017/2025)
18/02/2025 13:23

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 19:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/11/2024 12:10

Conclusos para julgamento
30/07/2024 08:29

Decorrido prazo de ANIELLE GONCALVES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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