26/05/2025 16:50

Juntada de Aviso de Recebimento
24/04/2025 15:45

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/04/2025 14:59

Processo Inspecionado
22/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:52

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 14:31

Recebidos os autos
27/03/2025 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Iúna - 1ª Vara.
27/03/2025 14:29

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Iúna
25/03/2025 13:25

Transitado em Julgado em 14/03/2025 para CARLOS EVANDRO DA SILVA - CPF: *81.***.*84-35 (REQUERIDO) e GILMAR DE QUEIROZ - CPF: *72.***.*17-22 (REQUERENTE).
11/03/2025 00:01

Decorrido prazo de CARLOS EVANDRO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:39

Publicado Sentença - Carta em 11/02/2025.
14/02/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000319-96.2020.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILMAR DE QUEIROZ REQUERIDO: CARLOS EVANDRO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA - MG152375, PEDRO PAULO DE SOUZA - MG94030 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Ordinária proposta por GILMAR DE QUEIROZ em face de CARLOS EVANDRO DA SILVA, objetivando, em síntese, a rescisão de contrato verbal de compra e venda de trator agrícola com a consequente restituição do bem ou, subsidiariamente, a condenação do requerido ao pagamento do valor da transação.

Narra o autor que firmou contrato verbal de compra e venda com o requerido, tendo por objeto um trator agrícola, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Afirma que o requerido não cumpriu com o pagamento acordado e que atualmente não é possível localizar o bem objeto do contrato.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 10230650), na qual reconheceu expressamente a existência do negócio jurídico e o inadimplemento, tendo inclusive manifestado interesse em realizar acordo durante a audiência de conciliação, que restou inexitosa.

Na fase instrutória, realizada audiência em 10/08/2023, o requerido, embora devidamente intimado, não compareceu ao ato.

O patrono do autor, por sua vez, apresentou alegações finais orais, reiterando o pedido de procedência da ação, sustentando que, diante da impossibilidade de localização do trator, é devida a condenação do requerido ao pagamento do valor pleiteado na inicial, uma vez que o negócio foi reconhecido expressamente na contestação e na audiência de conciliação. É o relatório.

DECIDO.

O caso em tela versa sobre contrato verbal de compra e venda, negócio jurídico bilateral que tem como elementos essenciais, nos termos do art. 482 do Código Civil de 2002, a coisa, o preço e o consentimento.

A doutrina civilista, nas lições de Orlando Gomes, ensina que "o contrato de compra e venda é aquele em que uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa à outra, recebendo, em contraprestação, determinada soma em dinheiro ou valor fiduciário equivalente" (Contratos, 26ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 265).

No caso dos autos, resta incontroversa a existência do negócio jurídico, tendo o próprio requerido reconhecido em sua contestação a celebração do contrato verbal e o inadimplemento da obrigação de pagar o preço ajustado.

Aplicável, portanto, o disposto no art. 374, II, do Código de Processo Civil, que dispensa a parte de provar os fatos confessados pela parte contrária.

O inadimplemento contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil, confere à parte lesada o direito de pleitear a resolução do contrato com perdas e danos.

In casu, diante da impossibilidade de localização do bem e consequente inviabilidade da tutela específica (devolução do trator), impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme autoriza o art. 499 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, tendo o requerido reconhecido a existência da dívida e não tendo apresentado qualquer causa excludente de sua responsabilidade ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), impõe-se o acolhimento do pedido subsidiário de condenação ao pagamento do valor do contrato.

O valor pleiteado corresponde ao efetivamente pactuado entre as partes (R$70.000,00), estando em consonância com a realidade do negócio jurídico realizado, conforme reconhecido pelo próprio requerido.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o contrato verbal de compra e venda firmado entre as partes; CONDENAR o requerido CARLOS EVANDRO DA SILVA ao pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor do autor GILMAR DE QUEIROZ, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento (data do vencimento da obrigação), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Iúna–ES, 07 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1096/2024)
07/02/2025 12:39

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 10:00

Julgado procedente o pedido de GILMAR DE QUEIROZ - CPF: *72.***.*17-22 (REQUERENTE).
11/10/2024 17:20

Conclusos para julgamento
11/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:20

Conclusos para julgamento
16/08/2023 16:57

Juntada de Aviso de Recebimento
14/08/2023 14:28

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/08/2023 14:30 Iúna - 1ª Vara.
10/08/2023 18:12

Juntada de Carta
10/08/2023 15:21

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/08/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:34

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:41

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:33

Expedição de Mandado - intimação.
10/07/2023 14:32

Expedição de carta postal - intimação.
10/07/2023 14:32

Expedição de Mandado - intimação.
10/07/2023 14:32

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2023 13:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/08/2023 14:30 Iúna - 1ª Vara.
06/07/2023 16:00

Proferida Decisão Saneadora
02/06/2022 14:03

Conclusos para despacho
02/06/2022 06:52

Decorrido prazo de FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 06:52

Decorrido prazo de SAMILA MONTEIRO DE OLIVEIRA em 01/06/2022 23:59.
30/05/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2022 17:01

Processo Inspecionado
28/03/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:38

Conclusos para despacho
09/12/2021 14:37

Expedição de Certidão.
09/12/2021 14:35

Juntada de Petição de réplica
08/11/2021 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2021 15:09

Expedição de Certidão.
08/11/2021 09:01

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 15:47

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2021 15:30 Iúna - 1ª Vara.
14/10/2021 15:46

Expedição de Termo de Audiência.
22/09/2021 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2021 13:37

Expedição de carta postal - citação.
02/09/2021 13:37

Expedição de carta postal - citação.
02/09/2021 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
02/09/2021 13:32

Audiência Conciliação designada para 14/10/2021 15:30 Iúna - 1ª Vara.
30/08/2021 17:35

Decisão proferida
03/03/2021 13:52

Juntada de Mandado
25/02/2021 17:00

Audiência Conciliação realizada para 25/02/2021 15:30 Iúna - 1ª Vara.
25/02/2021 17:00

Expedição de Termo de Audiência.
28/01/2021 17:11

Conclusos para decisão
28/01/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 12:59

Expedição de Mandado - citação.
26/01/2021 13:41

Juntada de Aviso de Recebimento
16/12/2020 12:41

Expedição de carta postal - citação.
16/12/2020 12:41

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2020 12:38

Audiência Conciliação designada para 25/02/2021 15:30 Iúna - 1ª Vara.
25/11/2020 17:43

Não Concedida a Medida Liminar GILMAR DE QUEIROZ - CPF: *72.***.*17-22 (REQUERENTE).
06/11/2020 15:55

Conclusos para decisão
06/11/2020 15:54

Expedição de Certidão.
04/11/2020 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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